AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular

Imprimir: AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular Compartilhamento: AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular AGU confirma que Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular
Publicado : 07/12/2017 - Atualizado às : 16:13:42

Foto: sxc.hu
Foto: sxc.hu

Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ações contra danos ao meio ambiente causados em áreas particulares e não apenas em propriedades da União.

O caso em julgamento envolvia uma ação ajuizada pelo Ibama por desmatamento e degradação ambiental, em área de preservação permanente, contra o condomínio Bosque Águas da Aldeia, no município pernambucano de Paudalho, a 37 quilômetros de Recife.

O condomínio obteve decisões judiciais favoráveis com a alegação de que o Ibama era parte ilegítima, uma vez que o dano, se existente, foi em propriedade particular e não afetou bens da União.

Mas o relator do recurso da AGU no STJ, ministro Benedito Gonçalves, acolheu os argumentos dos procuradores federais e reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com base no artigo 5º da Lei 7.347/95.

Para o ministro, o fato de os danos não terem sido causados ao patrimônio da União, de suas autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, mas em propriedade particular, “não afasta a legitimidade” do Ibama.

O magistrado ressaltou que ao Ibama “é atribuído, por lei, o dever de exercer a atividade fiscalizatória de atividades e ações nocivas ao meio ambiente”.

Ref.: REsp 1375524 – STJ.

Marco Antinossi


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »