PARECER REFERENCIAL 02/2017- ADITAMENTO- CESSÃO DE USO

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Publicado : 05/12/2017 - Atualizado às : 15:18:15

 Parecer referencial. Aditamento contratual. Prorrogação do prazo de vigência.
Contratos de cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para o exercício
de atividades de apoio necessárias ao desempenho de atividade do órgão da União a que o
imóvel foi entregue (artigo 20 da Lei 9.636/1998).


 
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