Advocacia-Geral preserva sigilo de dados pessoais levantados pelo IBGE

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Publicado : 01/12/2017 - Atualizado às : 13:16:49

Foto: ibge.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção do sigilo de informações pessoais, como nome e CPF, de entrevistados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para realização de censo demográfico.

Os ministros da Primeira Turma do STJ acolheram por unanimidade a tese defendida pela AGU ao julgar um recurso especial da cidade catarinense de Rio dos Cedros, que pleiteava acessar dados de seus habitantes do censo de 2009 para calcular o repasse a que ela tem direito junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em memoriais distribuídos aos ministros, a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente o IBGE, sustentou que a quebra do sigilo estatístico comprometeria a credibilidade da entidade, construída ao longo dos mais de 80 anos de história, comprometendo a realização de censo.

“A obtenção de tais informações repousa no princípio básico da acessibilidade, ou seja, o IBGE depende da boa vontade das pessoas, que só fornecerão informações com franqueza, espontaneidade e precisão se tiverem certeza de que seus dados pessoais estarão protegidos pelo sigilo”, defenderam os procuradores.

Ref: REsp 1353602 – STJ.


 
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