AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus

Imprimir: AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus Compartilhamento: AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus
Publicado : 30/11/2017 - Alterado : 04/12/2017

Foto: manaus.am.gov.br
Foto: manaus.am.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do processo de tombamento do Centro Histórico de Manaus (AM) em ação movida contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). O patrimônio público foi palco do período áureo da exploração da borracha, época marcante na história brasileira do século XIX.

A defesa do tombamento do centro da capital do Amazonas foi feita pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas federais. Na ação, o ato do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi questionado pela administração estadual, que tinha o intuito de anular o processo.

O Estado alegou que não participou do procedimento conduzido pelo Iphan e que não houve audiências públicas prévias com a comunidade. Também argumentou que não teve acesso a documentos que fundamentaram o reconhecimento do valor histórico do bem tombado, o que supostamente impediu o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, os procuradores federais do Departamento de Contencioso da PGF comprovaram que os representantes do Estado do Amazonas tiveram cópia do processo durante cerca de dois anos para se manifestarem até a reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan que aprovou o tombamento do centro da capital manauara, em janeiro de 2012.

Os procuradores federais salientaram, ainda, que os posicionamentos do Estado foram examinados e respondidos de forma pormenorizada pela autarquia por meio de dois pareceres emitidos no ano de 2011. Houve, também, o pedido de indicação de colaboradores do governo estadual para participar do inventário e normatização do procedimento, além de a possibilidade de manifestação depois da reunião do conselho consultivo no prazo de 90 dias.

Audiências

Em relação à audiência pública, a PGF esclareceu, por fim, que o Iphan observou as regras previstas no Decreto-Lei nº 25/1937, que é específica quanto ao processo de tombamento, aplicando subsidiariamente a legislação que rege o processo administrativo (Lei n. 9.784/1999).

O relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de anulação do processo. O ministro enfatizou que as “atitudes tomadas pelo Iphan indicam não só o cumprimento dos postulados constitucionais que o autor alega violados, como também a boa-fé, cooperação e lealdade da autarquia em envolver o ente estadual em todo processo de tombamento, a fim de que eventuais discordâncias entre os mesmos pudessem ser sanadas de forma harmônica, consensual e democrática na via administrativa”.

Quanto à não realização de audiências públicas, prevista na Lei nº 9.784/1999, Fux entendeu que “a imposição de realização prévia de audiências e consultas públicas exigidas pelo referido diploma legal não tem aplicabilidade no caso dos autos, haja vista o instituto do tombamento contar com regramento próprio específico, o Decreto-Lei nº 25/1937”.

Ref.: AgRg na ACO 1.966 - STF.

Wilton Castro


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »