Advocacia-Geral confirma validade de normas para ingresso no ensino básico

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Publicado : 17/11/2017 - Atualizado às : 16:55:23

Foto: fde.sp.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade das normas de ingresso de alunos no ensino infantil e fundamental. As resoluções que fixam o critério etário como forma de assegurar a plena formação da criança foram consideradas pela Justiça Federal de caráter regulamentar e de acordo com os princípios constitucionais que regem a Educação no Brasil.

A discussão sobre legalidade das normas ocorreu no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas. O órgão pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 01/2010 e artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), sob a justificativa de que os atos violam a Constituição Federal no que tange os princípios de acessibilidade à educação básica.

As resoluções do CNE regulamentam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/1996) ao fixarem as idades de 4 anos e 6 anos completos até dia 31 de março para as escolas efetivarem a matrícula dos alunos, respectivamente, nos ensinos infantil e fundamental. Inicialmente, o pedido de liminar para suspender os efeitos das resoluções foi negado pela 2ª Vara Federal em Alagoas.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Alagoas. A unidade da AGU defendeu que os atos normativos observam os princípios constitucionais, lembrando que a própria Constituição usa o critério de idade cronológica, por exemplo, para o alistamento militar e voto obrigatório para maiores de 18 anos, sendo este último facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os advogados da União destacaram, ainda, a competência do CNE para normatizar e adequar o regime escolar conforme a atualização da Lei de Diretrizes e Bases - esclarecendo que a Câmara de Educação Básica do conselho definiu a data de corte em 31 de março no cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares.

Diálogo

A procuradoria da AGU salientou, ainda, que a regra foi elaborada “mediante intenso diálogo com representantes dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito ao regime de colaboração definido na Constituição Federal e preconizado na LDB”.

Por fim, os advogados da União ressaltaram que importante é garantir às crianças o direito de ser escolarizada na idade correta, o que foi debatido em diversas audiências públicas em nível nacional, levando em conta o ensino fundamental com nove anos como fase de preparação do estudante para o trabalho e cidadania.

Como houve indeferimento da liminar na primeira instância, o Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – onde outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), reiterou os argumentos apresentados em primeira instância e defendeu a total improcedência do pedido.

Em julgamento da Segunda Turma do TRF5, os desembargadores decidiram, por unanimidade, negar provimento ao pedido do Ministério Público. O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, concluiu em seu voto que o ato do CNE não violou os preceitos constitucionais de acesso à educação. “Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208 caput e inciso I da CF/88), dispositivo que, em princípio, fora respeitado pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 20.10.2010”.

A PU/AL e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802115-79.2016.4.05.8000 – TRF5.

Wilton Castro


 
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