Advocacia-Geral confirma validade de regra para distribuição de royalties do petróleo

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Publicado : 16/11/2017 - Atualizado às : 17:08:42

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a validade dos limites legais para o pagamento de royalties pela produção de petróleo em terra e em plataformas marítimas. A atuação assegurou a anulação de decisão que havia concedido ao município de Santa Luzia do Norte (AL) repasses referentes às duas atividades que seriam desenvolvidas em seu território.

A administração municipal ingressou com ação judicial para obrigar a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a efetuar o pagamento dos royalties tanto pelo critério de produção terrestre quanto pelo de produção marítima. O município alegou fazer jus ao recebimento pois detinha em seu território estação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural em terra e mar e que, além disso, está localizado na fronteira com a área geoeconômica de produção marítima da Bacia de Alagoas.

Inicialmente, o pedido do município foi acolhido em primeira instância. Decisão da 4ª Vara Federal de Seção de Alagoas determinou inclusive o pagamento de royalties retroativos.

Mas a decisão foi contestada em recurso interposto pela Procuradoria Federal no estado (PF/AL) e pela Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP). As unidades da AGU esclareceram que no município somente são movimentados compostos de origem terrestre. Mesmo no posto de embarque e desembarque, não circula na localidade petróleo ou gás natural de origem marítima.

Legislação

As procuradorias assinalaram, ainda, que a sentença de primeira instância acolheu de forma equivocada uma interpretação da legislação que rege o setor. Isso porque na atualidade o município recebe royalties por pertencer à zona limítrofe à zona de produção do Estado de Alagoas e possuir poço produtor terrestre e instalação terrestre de embarque e desembarque de origem terrestre, conforme prevê a Lei nº 7.990/89 e Lei nº 9.478/97.

Os procuradores federais alertaram que não se pode confundir a origem do petróleo com a existência de um posto de embarque e desembarque no município, terrestre ou marítimo, conforme definição do Decreto nº 1/91, que regulamentou a Lei nº 7.990/89.

“É importante frisar que o fato de uma instalação de embarque ou desembarque ser terrestre (localizada em terra) ou marítima (localizada no mar) não está relacionado com o fato de o petróleo ou gás natural movimentado nessas instalações – e fato gerador do pagamento de royalties – ser explorado a partir de poços terrestres (localizados em terra) ou poços marítimos (localizados na plataforma continental)”, esclareceu a AGU em trecho do recurso.

Origem

As procuradorias lembraram que entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incontestável o rateio das compensações financeiras advindas da exploração do petróleo conforme sua origem. Ou seja, caso a produção que circula nas estações seja de origem marítima, o município não faz jus aos royalties correspondentes.

O recurso foi analisado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que concordou com a tese da AGU e deu provimento, por maioria, ao pedido de anulação da decisão de primeira instância. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, reconheceu que o município de Santa Luiza do Norte já recebe royalties por ter área limítrofe à Bacia de Alagoas, mas não tem direito a uma segunda cota por não desenvolver movimentação de gás natural e petróleo de origem marítima.

A PF/AL é a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802717-07.2015.4.05.8000 (Apelação) – TRF5.

Wilton Castro


 
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