AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente

Imprimir: AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente Compartilhamento: AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente AGU impede pessoa que não vive em estado de miséria de obter benefício indevidamente
Publicado : 13/11/2017 - Atualizado às : 15:22:29

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Juizado Especial Federal de Rondônia (JEF), a concessão indevida de benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/93) a pessoa que não vive em condição de miséria.

A atuação ocorreu após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser acionado na Justiça para ser obrigado a pagar o benefício assistencial à particular desde o momento em que ela fez o requerimento administrativo, em junho de 2016.

Entretanto, as unidades da AGU argumentaram que a autora não fazia jus ao benefício por não atender o requisito de miserabilidade do grupo familiar, uma vez que o marido é funcionário público aposentado e a renda per capita da família é superior a um quarto do salário mínimo.

Os procuradores federais destacaram, ainda, que a residência da autora possuía sete cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa espaçosa, além de utensílios como televisão de tela plana de 50 polegadas, fogão de seis bocas e micro-ondas, entre outros.

A assistente social que visitou a residência também atestou que a idosa não está em vulnerabilidade e risco social, de forma que não fazia jus ao benefício previsto na LOAS.

Abusos

A 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Ji-Paraná (RO) acolheu os argumentos da AGU e ainda condenou a autora da ação por litigância de má-fé.  “A presente demanda é totalmente destituída de fundamento. Esse fato transfere ao Judiciário a responsabilidade de coibir tais abusos, em ordem de manter a higidez de tal sistema de justiça destinada às pessoas que, de fato, não possuem recursos financeiros para demanda”, decidiu o magistrado.

O procurador federal Nick Cavalcante, que atuou no caso, observou ser “necessária uma atuação em conjunto da AGU com o Poder Judiciário para que eventuais abusos sejam coibidos e que sejam aplicadas multas e condenações em honorários como forma educativa e preventiva, como meio de evitar eventuais concessões de benefícios indevidos”.

Atuaram no caso a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ji-Paraná e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 2143-51.2016.4.01.4101 – 2ª Vara do JEF de Ji-Paraná (RO).
 


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »