A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal

Imprimir: A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal Compartilhamento: A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal A pedido da AGU, STJ atribui julgamento sobre perda do Plano Collor à Justiça Federal
Publicado : 14/11/2017 - Atualizado às : 17:12:35

Foto: Renato Menezes/AscomAGU
Foto: Renato Menezes/AscomAGU

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Advocacia-Geral da União para atribuir à Justiça federal a competência para julgar uma ação que envolve o pagamento de perdas salariais de 84,32% (Plano Collor) a servidores da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA).

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, acolheu o pedido de liminar para suspender a tramitação de uma reclamação trabalhista que discute a reposição até o julgamento final do recurso da AGU e determinou que as questões urgentes sejam apreciadas pela Justiça Federal.

O entendimento da Justiça Federal é de que reajustes de planos econômicos determinados pela Justiça do trabalho a servidores públicos submetidos ao regime jurídico único já teriam sido incorporados em leis posteriores a 1992.

O recurso no STJ, denominado conflito de competência, foi interposto pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, após os juízos da 10ª Vara Federal de Mossoró e da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró se considerarem competentes para julgar o caso dos servidores da UFERSA.

Competência

O conflito de competência é um tipo de recurso utilizado quando dois ou mais juízes se consideram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar uma mesma causa.

No recurso, a PGF sustenta que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, mesmo após ter sido comunicado da decisão do Juízo Federal Comum, determinou a intimação do reitor da UFERSA, sob pena de multa, para manter o pagamento do 84,32%.

A Justiça Federal, por sua vez, havia negado o pedido de reajuste por considerar que os servidores se submetem ao regime estatutário.

Ref.: CC 155223 – STJ.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »