AGU reverte decisão que obrigava Banco Central a pagar indenização bilionária

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Publicado : 13/11/2017 - Atualizado às : 12:21:15

Foto: bcb.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão de primeira instancia e evitou que o Banco Central fosse obrigado a pagar indenização indevida de quase R$ 1 bilhão a instituições financeiras que tiveram sua liquidação extrajudicial decretada pela autarquia federal em 1989.

A Credimus Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A vendeu títulos da dívida do Estado do Rio de Janeiro para a Distribuidora de Títulos e Valores do Estado do Rio de Janeiro (Diverj) com compromisso de recompra, o que não foi feito dentro do prazo acordado. Isso levou à edição do ato de liquidação extrajudicial da empresa e de sua controladora, a N.K.T. Administração e Participações Ltda.

Mas a Credimus alega que a Diverj fraudou documentação relativa a dois créditos referentes às operações de negociações desses títulos. Por isso, entrou na Justiça pedindo a anulação do ato do Banco Central e o pagamento de indenização de mais R$ 950 milhões, além de declaração judicial de inexistência de prejuízo causado pela empresa ao Fundo da Dívida Pública do Rio de Janeiro.

Em primeira instância, a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que a Diverj de fato manipulou preços dos papeis negociados com a Credimus e que o Banco Central não ofereceu, à época, oportunidade de defesa ou recurso prévios às instituições financeiras liquidadas, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, em defesa do ato do BC, a Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio de Janeiro (PRERJ) – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu da decisão e demonstrou que em casos de decretação de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, o direito ao contraditório é exercido de forma diferente da habitual em razão da necessária celeridade do processo em um sistema jurídico especial.

Responsabilidades

Além disso, explicaram os procuradores, o Banco Central não poderia ser responsabilizado por supostos atos ilícitos praticados pela Diverj, já que a liquidação das empresas foi corretamente decretada com base nos elementos que o BC dispunha à época, ou seja, documentos aparentemente legais e válidos.

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido formulado contra o Banco Central. Já em relação àqueles formulados contra a Diverj na mesma ação, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgá-los e extinto o processo sem a resolução do mérito.

A PRERJ é unidade da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0023437-87.1989.4.02.5101 e 0025574-42.1989.4.02.5101 – TRF2.

Leonardo Werneck


 
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