Pedido de certidão para fins de instrução processual junto ao INPI

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Publicado : 10/11/2017 - Atualizado às : 12:20:23

Pedido de certidão para fins de instrução de processo judicial

 

Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal podem solicitar diretamente, via SAPIENS, à Diretoria de Patentes (DIRPA) e a Diretoria de Marcas (DIRMA) do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) informações sobre titularidade de patentes, desenhos industriais e marcas para fins de instrução de processo judicial, particularmente posterior pedido de penhora de bens junto ao Poder Judiciário.

Para tanto, os requerimentos serão enviados por comunicação, selecionando as opções “Externo” e “Apenas Conveniados”, identificando no campo “pessoa” a diretoria destinatária da demanda.

Os pedidos de subsídios e cumprimento de decisão judicial permanecem tendo a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI – PFE/INPI como órgão destinatário.

Objeto da solicitação Órgão destinatário no SAPIENS
Subsídios e cumprimento de decisão judicial Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI
Informações sobre patentes (titularidade e vigência) DIRPA (destinatário externo)
Informações sobre marcas (titularidade e vigência) DIRMA – Marcas (destinatário externo)
Informações sobre desenho industrial (titularidade e vigência) DIRMA – Desenho Industrial (destinatário externo)

Na hipótese de pedido de informações sobre titularidade de patentes, desenhos industriais e marcas dirigido à PFE/INPI, haverá devolução do expediente sem atendimento.

 

Na hipótese de encaminhamento de pedido de informações sobre titularidade de patentes à DIRMA, haverá igual devolução de expediente sem atendimento. O mesmo procedimento será adotado se a solicitação de dados sobre marcas e desenhos industriais for dirigida à DIRPA.

 

O INPI não detém informações sobre o valor da patente, dos registros de marcas e de desenho industrial, razão pela qual a solicitação dos processos administrativos é dispensável.

 

Recomenda-se que a solicitação de informações sobre patente, marcas e desenho industrial para fins de instrução de processo judicial adote o seguinte modelo de comunicação:

 

 

À DIRPA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número das patentes e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal

 

 

À DIRMA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número dos registros de desenho industrial e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal

 

 

À DIRMA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número dos registros marcários e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal


 
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