PF/PB TEM SENTENÇA FAVORÁVEL À FUNAI EM TERRAS DE OCUPAÇÃO INDÍGENA

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Publicado : 01/11/2017 - Atualizado às : 16:42:38

A Procuradoria Federal no Estado da Paraíba-PFFPB, órgão de execução da PGF, por meio da atuação do Procurador Federal Igor Santos Cavalcanti, na ação de rito ordinário nº 0000675-10.2009.4.05.8200, proposta pela DESTILARIA MIRIRI S/A em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, da UNIÃO e da COMUNIDADE INDÍGENA MONTE-MOR objetivando, expressamente, "declarar a nulidade do Processo Administrativo FUNAI/BSB nº. 1.821/2000 e da Portaria Ministerial de nº. 2.135/2007, com efeitos ex tunc, em que se discute a propriedade de várias terras indígenas no Estado da Paraíba, cujo valor da causa é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), obteve sentença favorável no juízo da 1ª Vara federal da Seção Judiciária de João Pessoa/PB.

A ação envolve discussão de alta complexidade acerca do direito fundamental dos índios à terra e o direito de propriedade privada, tendo sido determinada a produção de prova por perito judicial que foi acompanhada pela Assistente Técnica da FUNAI, Dra. Fátima Brito, que foi ao campo várias vezes e acompanhou as análises feitas pelo perito do Juízo, bem como participou das entrevistas realizadas com os diversos indígenas (alguns deles com mais de 80 anos de idade), os quais deram importantes informações acerca da dominialidade da terra e dos fatos ocorridos quando da instalação da Companhia de Tecidos de Rio Tinto. As informações da Assistente Técnica da FUNAI deram suporte à manifestação da Procuradoria Federal no Estado da Paraíba (petição anexa) e contribuíram para o convencimento do Juízo.

O procurador atuante Igor Santos  Cavalcanti destacou da sentença os seguintes trechos:

“[...] apenas a titulação cartorial, inclusive a pretérita, não é suficiente para sustentar a prevalência do direito de propriedade da autora DESTILARIA MIRIRI S/A (itens 42 e 43) sobre os direitos dos índios (itens 28 e 41), à vista de expressa disposição constitucional, art. 231, §§ 4º e 6º, que cuida, respectivamente, da inalienabilidade, indisponibilidade e, quanto aos direitos sobre elas, imprescritibilidade das terras indígenas, por força do chamado direito originário que assegura a prevalência destes sobre aqueles; e também acoima de nulos e extintos a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.

[...] Por conseguinte, dadas as provas dos autos, é possível dizer que a área litigiosa está inserida em terras de ocupação tradicionalmente indígena, cabendo acrescentar que a ré FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI há décadas atua ali, o que por si só sugere a existência de comunidade indígena no local.

[...] Nada obstante, esta decisão nem de longe deve servir para fomentar insegurança jurídica no meio empresarial, porque a área em questão, de popular sabença, é de longa data terra de "cabocos", terra de índios, sendo então razoável supor que a autora DESTILARIA MIRIRI S/A tivesse conhecimento dessa situação quando adquiriu os imóveis rurais elencados pela petição inicial.

Dispositivo

60. Isto posto, fundamentado no CPC, art. 487, I, e demais legislação, jurisprudência e doutrina referidas, rejeito os pedidos formulados pela DESTILARIA MIRIRI S/A em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, da UNIÃO e da COMUNIDADE INDÍGENA MONTE-MOR, por falta de amparo jurídico e fático, porquanto restou comprovado que a área em litígio (propriedades rurais Rio Vermelho, Preguiça, Monte-Mor, Gameleira, Três Rios, Boa Vista II, Jacaré do Meio, Fazenda Alagoa Grande, Jacaré de Cima, Taboleirinho, Arrepia, Grupiuna e Jaraguá) está inserida em terras de ocupação tradicionalmente indígena.

 

Data: 01/11/2017.

Fonte: PF/PB


 
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