Curso "MECANISMOS DE CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"

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Publicado : 03/11/2017 - Alterado : 07/11/2017

Começou na última segunda feira o Curso "MECANISMOS DE CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pela Universidade Nova de Lisboa, em Lisboa, Portugal, no período de 30 de outubro a 5 de novembro de 2017.

Após a abertura do evento pelo Direitor da Faculdade de Direito, a Professora Doutora Maria João Estorninho realizou a palestra "A internacionalização da Contratação Pública: aspectos relevantes para o direito brasileiro", oportunidade em que destacou os impactos que as diretivas da Comunidade Comum Europeia de 2014, tiveram na edição do novo Código de Contratação Pública, que terá vigência a partir de 1º/1/2018, notadamente como instrumento formidável de realização de políticas públicas especialmente vinculadas às contratações sustentáveis, além do compromisso com as novas tecnologias e a inovação.

Depois o Professor Doutor Pedro Fernández Sanchez apresentou a palestra "Os princípios gerais da Contratação Pública", no que realizou um resgate dos referidos princípios na limitação das escolhas discricionárias do Administrador Público, concedendo especial importância as balizas de concretização dos princípios da Concorrência, da Igualdade, da Imparcialidade, da Transparência e Publicidade.

Por fim, houve a visita técnica à Assembléia da República, oportunidade de conhecer o sistema legislativo português e parte relevante da história lusitana. A procuradora federal Débora Vasti Denys fez a entrega de exemplares da Revista da AGU à representante da Biblioteca da Assembléia.

No segundo dia do curso, o Prof. Doutor Ricardo Pedro ministrou a palestra "As Diretivas Europeias de  Contratação Pública: mecanismos aplicáveis à lei de licitação brasileira", destacando os princípios jurídicos que norteiam as diretivas da União Europeia e da legislação portuguesa no tocante à formação de regras tendentes à prevenção e combate à corrupção nas contratações do Poder Público.

Na sequência, o Prof. Lúcio Tomé Feteira, na sua apresentação "Os princípios da transparência e da concorrência na contratação pública", indicou os dispositivos da lei portuguesa que tratam da garantia da transparência e da inafastabilidade da concorrência para a validade dos contratos firmados na União Europeia.

No período da tarde foi realizada visita institucional ao Supremo Tribunal de Justiça, onde nos foi apresentada a estrutura do sistema judicial português com enfoque no seu sistema recursal e as restrições para a apreciação das matérias submetidas aos Tribunais Superiores.

A procuradora federal Débora Vasti Denys fez a entrega de exemplares da Revista da AGU ao juiz auxiliar do Supremo Tribunal que nos recebeu.


 
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