AGU assegura direito de comunidade Pataxó a terras indígenas no Sul da Bahia

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Publicado : 19/10/2017 - Atualizado às : 15:23:59

Foto: Marcelo Camargo/ABr
Foto: Marcelo Camargo/ABr

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o direito da comunidade indígena Pataxó, da Aldeia Aratikum, de ter a posse sobre terras no município de Santa Cruz de Cabrália, no Sul da Bahia.

A atuação ocorreu após particular obter a reintegração de posse da Fazenda Mangabeira, localizada na área, junto à Vara Federal de Eunápolis (BA). Com o auxílio da Procuradoria Federal na Bahia (PF/BA) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/FUNAI), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) recorreu e conseguiu modificar a decisão judicial.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), as unidades da AGU comprovaram que a área é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, encontrando-se, inclusive, em processo de regularização fundiária para fins de futura demarcação de reserva indígena.

As procuradorias alertaram que, uma vez homologada, a reserva indígena tornaria inválidos quaisquer títulos de propriedades na área, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária 312/BA.

A AGU também ponderou que mesmo que os indígenas tenham perdido a posse da área por alguns anos, eles têm direito de reivindicar sua restituição, por ser fruto de antiga ocupação e imprescindível à preservação de sua organização social, bem como para seus usos, costumes e tradições.

As procuradorias lembraram, por fim, que Constituição Federal protege as comunidades indígenas ao estabelecer que elas têm direito originário sobre terras que tradicionalmente ocupam, direito que é anterior a qualquer posse feita por não-índios.

Argumentos

Acolhendo os argumentos das unidades da AGU, a Quinta Turma do TRF1 reformou a sentença e negou o pedido de reintegração de posse feito pelo particular.

“No caso em exame, amparando-se a pretensão possessória em título dominial passível de ser declarado nulo de pleno direito após conclusão do processo de demarcação de terras indígenas em que se encontra localizado o imóvel objeto do litígio, afigura-se prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica”, apontaram os desembargadores que analisaram o caso.

Ref.: Apelação Cível 0000473-57.2015.4.01.3310/BA – TRF1.


 
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