AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios

Imprimir: AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios Compartilhamento: AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios
Publicado : 18/10/2017 - Atualizado às : 12:24:06

Imagem: br.freepik.com
Imagem: br.freepik.com

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende nesta quarta-feira (18), em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), limitar os efeitos decorrentes da mudança no critério para calcular os juros em processos que envolvam o pagamento de precatório.

Para a AGU, a limitação é necessária por causa da recente mudança de entendimento do Judiciário, que passou a aceitar como devidos juros moratórios entre a data do cálculo e a da expedição do precatório.

Segundo estimativas, o impacto financeiro adicional para os cofres públicos sobre precatórios pagos apenas em 2016, computando-se a incidência de juros, seria de cerca de R$ 2,85 bilhões.

A defesa da AGU será feita no julgamento de uma questão de ordem pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para a AGU, se a mudança de cálculo for aplicada sem limitação temporal “causará enorme impacto financeiro negativo ao erário, visto que traz em si o risco de estimular novas demandas judiciais ou incidentes processuais nos processos em curso, com a finalidade de cobrar valores a título de juros moratórios”.

“A ausência de limitação dos efeitos da alteração do entendimento até então vigente afrontaria seriamente a segurança jurídica”, alerta a AGU, ao ressaltar a necessidade de “resguardar o interesse social” e de não comprometer os orçamentos públicos calculados sem a previsão de juros.

Transtorno

A AGU destaca, ainda, que a mudança de jurisprudência aplicada aos processos judiciais atualmente em tramitação nos tribunais demandaria a revisão de cálculos de precatórios já expedidos, mas ainda não pagos.

“Esse transtorno processual afrontaria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além de comprometer a qualidade da prestação jurisdicional”, afirma a AGU.  

“Assim, os motivos expendidos são bastantes para demonstrar a presença de razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social aptos a afastar a eficácia retroativa da revisão da tese e aplicá-la apenas às execuções que se iniciarem após a decisão que promova a superação do entendimento firmado no recurso repetitivo”, conclui a AGU.

Ref.: REsp 1.665.599/RS - STJ.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »