AGU reverte no STJ decisão que colocava em risco certificação de produtos no Brasil

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Publicado : 09/10/2017 - Alterado : 16/10/2017

Foto: mdic.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dar segurança jurídica ao sistema de certificação de produtos e serviços no Brasil. Os ministros da corte acolheram recurso para reverter decisões que suspendiam as atividades dos Organismos de Certificação de Produto (OCP) e que, no entendimento dos procuradores federais, causavam risco aos consumidores e concorrência desleal no mercado.

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pela Topplast Indústria e Comércio Ltda., fabricante de cadeiras e mesas de plástico com sede em Fortaleza (CE). A empresa requereu liminar para que sua linha de produtos não fosse certificada por uma OCP para ser comercializada. Alegou que as entidades têm natureza privada no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos produtos e, por isso, alegava que não poderiam exercer uma atribuição com poder de polícia.

As OCPs são organismos que concedem a certificação de conformidade de produtos, desde artigos escolares a brinquedos, capacetes de segurança, cabos de aço e bombas, entre outros, a pedido das indústrias ou de forma compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais ou regulamentos técnicos. No caso da Topplast, a certificação de cadeiras plásticas monobloco é obrigatória.

Em primeira instância, a empresa chegou a obter decisão parcial para suspender os efeitos da Portaria nº 213/2007 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A norma regulamenta a certificação das cadeiras monoblocos como as fabricadas pela Topplast. A liminar teria validade, segundo a 1ª Vara Federal do Ceará, até que fosse indicada uma pessoa jurídica de direito público como organismo de certificação.

O Inmetro, por meio da Advocacia-Geral, recorreu, mas a liminar foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da 5ª Região.

A AGU interpôs, então, um recurso especial no STJ. Antes do julgamento, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro (PFE/Inmetro) preparou memoriais para distribuição e despachou com os ministros da Corte, numa atuação conjunta com a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região e Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

Competência

Os procuradores federais explicaram que a certificação de produtos e de serviços é uma atividade material acessória (técnica) da atividade administrativa do Inmetro. As procuradorias lembraram que a autorização para a comercialização decorre do registro do produto, ato exclusivo do Inmetro, e não na certificação pela OCP – conforme estabelece a Resolução Conmetro nº 05/2008.

Segundo as procuradorias, a função das OCPs é apenas a uma atividade acessória, referencial e assistencial para que o Inmetro possa exercer o seu poder de polícia – no caso, o de registrar o produto. Além disso, as unidades da AGU alertaram que impedir a certificação de cadeiras plásticas fabricadas pela Topplast por meio da liminar gerava concorrência desleal com as demais empresas do setor e o risco à integridade física das pessoas.

Na sessão de julgamento da 2ª Turma do STJ, o procurador-chefe nacional do Inmetro, Daniel Almeida de Oliveira, fez sustentação oral em defesa das normas da autarquia. Segundo o procurador federal, decisão contrária ao recurso provocaria colapso no sistema de avaliação da conformidade, uma vez que se formaria jurisprudência no sentido de que OCP deveria ter natureza pública, justamente o inverso do que ocorre no mundo e no Brasil desde a implantação da avaliação da conformidade.

Exportações

“Os produtos e serviços brasileiros ficariam sem avaliação da conformidade enquanto não surgissem OCPs públicas. Não sei se isso seria possível mesmo a médio e a longo prazo, especialmente diante da natureza da atividade. E ainda que fosse viável, teríamos um sistema dominado pelo Estado, o que poderia implicar na perda de reconhecimento internacional das acreditações e certificações feitas no Brasil”, alertou Oliveira. De acordo ele, o risco de haver uma barreira técnica às exportações gerada pelo Brasil contra si mesmo justificou o envolvimento direto da PFE/Inmetro na ação judicial.

Após a sustentação oral, a 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos do procurador-chefe nacional do Inmetro e deu provimento, por unanimidade, ao recurso da AGU. "O julgamento foi importante para o Inmetro não só em razão do caso em si, que estava gerando risco às pessoas e concorrência desleal no mercado de cadeiras de plástico, mas principalmente por o STJ, última instância na matéria, ter firmado jurisprudência no sentido da legalidade do sistema de avaliação da conformidade brasileiro. Isto torna o sistema mais hígido", conclui Oliveira.

A PFE/Inmetro e o Departamento de Contencioso são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Especial nº 1.658.399/CE – 2ª Turma do STJ.


 
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