Poder público tem cinco anos para cobrar multa ambiental na Justiça

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Publicado : 16/10/2017 - Atualizado às : 17:30:59

Imagem: planejamento.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental somente prescreve após cinco anos.

As unidades da AGU que atuaram no caso – Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) – apontaram que a multa foi aplicada pela autarquia ambiental no exercício do poder de polícia.

Dessa forma, explicaram as procuradorias, devia ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos para a exigência da multa, contados do término do processo administrativo, e não qualquer outro período para o ajuizamento da ação.

Os procuradores federais esclareceram que há entendimento consolidado na Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça de que “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

As unidades da AGU mostraram que o crédito foi constituído em fevereiro de 2007, e a execução foi ajuizada em novembro de 2010 – antes do fim do prazo quinquenal para constituição definitiva do crédito, portanto. Assim, não haveria motivos para se falar em prescrição anterior ao ajuizamento da ação.

Decisão

A 8ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento à apelação apresentada pelos procuradores federais contra a decisão de primeira instância que havia apontado a prescrição do prazo para o ajuizamento da execução.

“A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, assinalou o acórdão do TRF1.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 16534-09.2017.4.01.9199/MG – TRF1.

Filipe Marques


 
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