Advocacia-Geral evita na Justiça pagamento indevido de R$ 120 mil em honorários

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Publicado : 16/10/2017 - Atualizado às : 10:59:10

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) o pagamento indevido de cerca de R$ 120 mil em honorários advocatícios relativos a uma ação extinta sem o julgamento de mérito.

A atuação ocorreu em ação na qual o município pernambucano de Lajeado, localizado a 170 quilômetros de Recife, pleiteava que os valores referentes à multa prevista no artigo 8 da Lei 13.254/16 (Regularização de Ativos no Exterior) fossem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU esclareceu que uma alteração legislativa posterior acolheu a reinvindicação dos municípios ao incluir o montante arrecadado com as multas na base de cálculo do FPM, razão pelo qual a ação havia perdido o objeto e deveria ser extinta.

O juiz da 5ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU, extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas ainda condenou a União ao pagamento de honorários em cerca de R$ 120 mil.

Jurisprudência

A AGU apelou dessa decisão ao TRF5, lembrando a existência de jurisprudência no sentido de que não deve haver condenação em honorários advocatícios quando não há vencedores e nem vencidos em um processo.

“Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou a AGU.

Acolhendo os argumentos da AGU, o TRF5 assentou que “quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil”.

Ref: Ação Ordinária 0809448-55.2016.4.05.8300 – TRF5.


 
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