AGU impede desmatamento ilegal por atividade agrícola em floresta amazônica

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Publicado : 04/10/2017 - Atualizado às : 15:41:06

Foto: revista.rebia.org.br
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A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), assegurou a manutenção de auto de infração e termo de embargo à atividade agrícola, lavrados pelos fiscais ambientais, em julho do corrente ano, em virtude da constatação de desmatamento de 274,21 hectares de floresta nativa de cerrado, sem a licença outorga pelo órgão ambiental competente, para plantio de grãos (soja) na Gleba Macacoari, na zona rural do município de Macapá/AP.

 

Após o proprietário da fazenda ter obtido liminar para suspender os efeitos dos atos emanados do IBAMA, inclusive liberando a área embargada para as atividades de colheita da soja e posterior comercialização, as Procuradorias da AGU interpuseram agravo de instrumento (processo nº 1006569-39.2017.4.01.0000), sustentando que a infração ambiental constatada afronta o Código Florestal e justifica a aplicação do embargo da propriedade, como medida acautelatória para impedir a continuidade lesiva ao meio-ambiente, até que seja sanada a situação de ilicitude constatada pela Administração, e garantir o resultado prático do processo administrativo, com base no princípio da precaução, que deve reger as decisões em questões que envolvam o meio ambiente, notadamente a exploração de espécies florestais. 

 

Apontaram, ainda, que o fato de o fazendeiro ser detentor de Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental municipal, não o dispensaria de obter a licença ambiental expedida pelo órgão federal, exigida para o desmatamento da área, por ser competência do IBAMA fiscalizar as atividades que causam impactos ambientais no seio da floresta amazônica, que dispõe de especial proteção.

 

No tocante ao pedido de tutela antecipada recursal afirmaram estarem presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida, em especial, porque o manutenção da decisão agravada significaria sobreposição do interesse econômico sobre o direito coletivo ao meio ambiente economicamente equilibrado, uma vez que permitiria a parte infratora a continuidade de atividade poluidora em flagrante afronta as normas ambientais.

 

O Desembargador Federal Souza Prudente, acolheu integralmente os argumentos apresentados pela AGU e deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo IBAMA para sobrestar a eficácia da decisão agravada.

 

Não cabe invocar-se, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput)... em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado, que já se operou, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada”, destacou o relator em sua decisão.

 

A PRF 1ª Região e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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