AGU impede que estudante de escola particular usufrua de cota para escolas públicas

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Publicado : 04/10/2017 - Atualizado às : 15:20:28

Foto: ufmt.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça que um aluno de escola particular fizesse uso de cotas para estudantes de escolas públicas para ingressar na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Ele cursou o último ano do ensino médio como bolsista integral no Colégio Salesiano São Gonçalves, uma instituição de ensino particular, mas se inscreveu para o curso universitário pelas cotas.

Após a recusa da universidade em matriculá-lo no curso de Engenharia de Transporte, o estudante pleiteou à Justiça o direito de efetivar sua matricula, mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao centro de ensino (PF/FUFMT), defendeu o ato da UFMT e impediu o uso abusivo do sistema.

De acordo com as procuradorias, a delimitação do acesso ao sistema de cotas considera a qualidade do ensino a que o aluno teve acesso ao longo de sua vida estudantil, uma vez que alunos da rede pública não têm condições de concorrer em nível de igualdade com os alunos de escolas privadas.

Portanto, o aluno em questão não estaria em situação desvantajosa em relação aos demais candidatos não cotistas, mas ao contrário, exatamente por ter cursado gratuitamente parte do ensino médio em escola particular, ele teve acesso a ensino com a mesma qualidade ofertada a outros alunos da rede privada, razão pela qual não tem direito a concorrer às vagas reservadas, segundo os procuradores.

Eles lembraram também que as regras do edital do vestibular são amplamente divulgadas e aceitas pelos candidatos e vinculam tanto os concorrentes quanto as instituições públicas federais. Por fim, explicaram que a matrícula do estudante implicaria em descumprimento do objetivo estabelecido para o sistema de cotas de reduzir a desigualdade de ensino em desfavor de alunos de escolas públicas, que têm dificuldade de acesso a ensino de melhor qualidade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos da Advocacia-Geral e negou provimento ao pleito do candidato, citando inclusive jurisprudência do STJ no mesmo sentido da tese defendida pela AGU.

A PRF1 e a PF/FUFMT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 17102-46.2014.4.01.3600/MT – TRF1.

Leonardo Werneck


 
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