Edital nº14 2017 - Abertura

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Publicado : 27/09/2017 - Atualizado às : 11:29:30

CURSO SOBRE “OS DESAFIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS NA ERA GLOBAL”

Local: Roma/Itália e Genebra/Suíça

Período: 02 a 13 de julho de 2018

Inscrições: até o dia 20 de outubro de 2017 (recebimento pela EAGU de toda documentação)

 

 

EDITAL N. 14/2017 – EAGU

 

A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Universidade de Roma “Tor Vergata”, com o apoio da Internacional Experience,  resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no Curso sobre “Os Desafios da Advocacia Pública na Efetivação de Direitos na Era Global”, a realizar-se no período de 02 a 13 de julho de 2018, na cidade de Roma (Itália) e de Genebra (Suíça), na forma deste Edital:

 

1. Informações Gerais

1.1. O curso será ministrado em língua inglesa, com algumas visitas institucionais em línguas portuguesa e italiana, e abrangerá os seguintes conceitos:

  • O comercio internacional: o equilíbrio entre autonomia legislativa e a segurança na uniformização de procedimentos;
  • Propriedade intelectual no mundo global – patente e direitos autorais;
  • O papel da WIPO - World Intellectual Property Organization;
  • Direitos Fundamentais: os desafios de sua implementação em tempos de crise econômica;
  • A migração no contexto europeu e as medidas adotadas pelos estados no enfrentamento da crise;
  • Sistemas jurídicos comparados e tutela dos direitos fundamentais;
  • Os princípios inderrogáveis e os conflitos com a legislação europeia;
  • Corrupção e o desequilíbrio de forças nos regimes democráticos.

2. Período e duração

2.1. O curso será realizado no período de 02 a 13 de julho de 2018 com 60 horas-aula (presenciais e visitas institucionais), sendo que o período de hospedagem compreenderá os dias 01 a 14 de julho de 2018, enquanto que o período de afastamento será no intervalo de 30 de junho a 15 de julho de 2018.

 

 

3. Público Alvo

3.1. O curso é destinado aos Servidores Técnico-Administrativos, Servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União.

3.2. Os servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos poderão participar do processo seletivo e realizar o curso enquanto permanecerem na Instituição, desde que haja processo formal, devidamente publicado, autorizando a requisição ou cessão.

3.3 A Diretora da Escola da AGU poderá designar comissão paritária para realização do presente processo seletivo.

 

4. Vagas

4.1. São 50 (cinquenta) vagas, divididas da seguinte forma:

4.1.1. Vagas sem ônus da taxa de inscrição

4.1.1.1. São 14 (quatorze) vagas distribuídas entre Servidores Técnico-Administrativos, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9 deste edital, observada a seguinte proporção:

  1. 2 (duas) vagas para Servidores Técnico-Administrativos do quadro da AGU;
  2. 2 (duas) vagas para Procuradores da Fazenda Nacional;
  3. 1 (uma) vaga para Procuradores do Banco Central do Brasil;
  4. 4 (quatro) vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico; e
  5. 5 (cinco) vagas para a carreira de Procurador Federal.

4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) destinada(s) ao(s) candidato(s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.

4.1.1.3. Objetivando contemplar de forma mais ampla a qualificação dos membros da Advocacia-Geral da União, a Escola da AGU só custeará aqueles que foram contemplados com custeio nos últimos 02 (dois) anos caso não haja outros membros classificados dentro do número de vagas, permitindo-se o rodízio. Para tanto, o candidato deverá informar se foi contemplado, nos últimos 02 (dois) anos, em eventos da Escola da AGU em parceria com a Tor Vergata (informação constante no campo 12 do formulário ANEXO I deste edital).

4.1.1.4. Os selecionados pela Escola da AGU para as vagas sem ônus de inscrição para o aluno têm direito a:

  1. curso de direito de 60 horas certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata;
  2. Material de boas-vindas;
  3. cerimônia de abertura e enceramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
  4. Visitas institucionais previstas na programação
  5. Um transfer diário Campus X/Centro de Roma/Campus X durante o período de aulas (serviços não inclusos no sábado e domingo);
  6. Coffee-break durante as aulas;
  7. 1 (um) jantar de final do curso;

4.1.1.5. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, tais como hospedagem e deslocamento interno na Europa não estão incluídas nas vagas ofertadas pela Escola da AGU, e deverão ser arcadas pelo candidato junto a Internacional Experience, na forma do item 6 deste edital.

4.1.2. Vagas com ônus da taxa de inscrição

4.1.2.1. São 36 (trinta e seis) vagas com ônus da taxa de inscrição, hospedagem e deslocamentos para o aluno, destinadas ao público alvo previsto no item 3, do presente edital, nos seguintes valores, por pessoa:

  1. quarto individual durante todo o curso € 2.680 (dois mil seiscentos e oitenta euros)
  2. quarto duplo em Roma e individual em Genebra € 2.620 (dois mil seiscentos e vinte euros) por participante
  3. quarto individual em Roma e duplo em Genebra: € 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta euros);
  4. quarto duplo durante todo o curso € 2.480 (dois mil quatrocentos e oitenta euros) por participante

4.1.2.2. Todas as vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamento para o aluno têm direito a (ao):

  • 13 pernoites, sendo 9 pernoites Hotel/campus da Universidade de Roma “Tor Vergata” e 4 Genebra (Annemasse);
  • Café da manhã;
  • Coffee-break durante as aulas;
  • Um jantar de final do curso;
  • Curso de direito de 60 horas certificado pela Università di Roma Tor Vergata;
  • Cerimônia de enceramento com a entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
  • Visitas institucionais entre as quais organização mundial do comércio OMC – WIPO organização mundial pela propriedade intelectual – United Nations Refugee agency.
  • Acompanhamento por um representante da International Experience;
  • Entrega de material de boas-vindas;
  • Voo de ida e volta Roma-Genebra (ou aeroporto mais conveniente);
  • Transfer em Genebra nos dias das visitas;
  • Um transfer diário Campus X/Centro de Roma/Campus X (serviços não inclusos no sábado e domingo)

5.  Despesas de Deslocamento

5.1. A Escola da AGU não custeará o deslocamento (diárias e passagens Brasil/Itália/Brasil) dos candidatos selecionados por este Edital, ficando autorizado tão somente o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos do art. 2º, inciso I, b, da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias n.ºs 219/02 e 134/12, considerado, para tanto, o período de 30 de junho a 15 de julho de 2018.

 

6. Pagamento

 

  1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU (30 de junho a 15 de julho de 2018), as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso (hospedagem e deslocamentos internos), nos seguintes valores, conforme opção do aluno a ser acordado junto à Internacional Experience:

 

  1. quarto individual durante todo o curso € 1.530 (mil quinhentos e trinta euros)
  2. quarto duplo em Roma e individual em Genebra € 1.470 (mil quatrocentos e setenta euros) por participante
  3. quarto individual em Roma e duplo em Genebra: € 1.410,00 (mil quatrocentos e dez euros);
  4. quarto duplo durante todo o curso € 1.330 (mil trezentos e trinta euros) por participante

 

6.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento (30 de junho a 15 de julho de 2018), deverão também arcar com as despesas de pagamento do curso, hospedagem e deslocamentos internos, conforme valores dispostos no item 4.1.2.1 deste edital.

 

  1. O pagamento deverá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira no valor de € 1.300 (mil e trezentos euros), impreterivelmente até o dia 15 de dezembro de 2017 e a segunda, no valor residual, até o dia 10 de maio de 2018, seguidas as condições a serem fixadas pela Internacional Experience e sob pena de aplicação da multa prevista neste edital.

 

7. Hospedagem

7.1. A Universidade de Roma Tor Vergata possui alojamento para estudantes dentro de suas dependências, com custos referentes a nove dias de hospedagem já inseridos no valor total do curso, no qual se inclui:

  1. quartos[1] individuais com aproximadamente 16 m²; ou quartos duplos com aproximadamente 23 m2;
  2. transfer diário ao centro da cidade, durante o período letivo.

7.2. Para mais informações e para conhecer a Universidade de Roma, os candidatos poderão acessar o seguinte endereço na internet: http://www.campusxroma.it.

7.3 A hospedagem em Genebra dar-se-á em hotel categoria 3 (três) estrelas, localizado em Annemasse.

 

8. Inscrição

8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 20 de outubro de 2017:

  1. Inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/, exceto os candidatos de órgão parceiro que não estão cadastrados no SGE.
  2. Encaminhamento e recebimento pela EAGU das documentações de acordo com o subitem 8.2 deste Edital.

8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU (ANEXO I), nos termos dos subitens 8.3 ou 8.4 deste Edital, acompanhado da documentação abaixo relacionada:

  1. Declaração de Ciência e Compromisso (ANEXO II), em que consta:

I) manifestação expressa do candidato a respeito da modalidade de participação (se subitem 4.1.1, se subitem 4.1.2 ou se ambas as hipóteses), além de ciência das despesas do item 4.0 e seus subitens;

II) ciência da data de entrega do artigo para publicação pela Escola da AGU (17 de setembro de 2018), sob pena de ser considerado reprovado no curso e ressarcir as despesas relativas ao seu afastamento;

III) declaração de que adere às regras acadêmicas do programa no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos, e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU e Universidade de Roma ao longo do curso.

  1. Documentos aptos a comprovar a pontuação prevista no item 9 deste edital, bem como o preenchimento do correspondente anexo deste Edital (ANEXO III)
  2. Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV)
  3. Documentos necessários a concessão de afastamento – Portaria AGU nº 219/2002:

I - parecer fundamentado da chefia com comprovação de que o conteúdo do aprendizado a ser auferido se relaciona com as atribuições da Unidade em que o candidato esteja em exercício, e de que seu afastamento no período não acarretará prejuízos aos serviços prestados pela unidade;

II - parecer fundamentado do candidato de que o curso está em consonância com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente;

  1. Cópia do diploma de curso de inglês (ou documento equivalente apto a comprovar a proficiência no idioma) ou de declaração do candidato, escrita de próprio punho, de que está ciente da obrigatoriedade de conhecimento do idioma para o acompanhamento das aulas;

8.3. Os documentos referidos no item 8.2 deverão ser juntados pelo interessado ao NUP 00590.000649/2017-84  no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, devidamente preenchidos e assinados, devendo ser digitalizados em um único documento PDF, como “requerimento”.

8.4. No caso das Unidades que não utilizam o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar os documentos, por meio físico, com o protocolo de envio no prazo previsto no subitem 8.1, endereçado ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília, o qual os juntará ao NUP 00590.000649/2017-84, para o seguinte endereço: Ed. Sede II – Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília – DF – CEP 70.610-460.

8.4.1 A inscrição somente será confirmada após o recebimento completo da documentação pela Escola da AGU. A EAGU aguardará o recebimento da documentação elencada no subitem 8.2, no caso de documentos físicos, apenas até o dia 20 de outubro de 2017, sob pena de desclassificação. Portanto, o interessado deverá enviar a documentação em data anterior a esta, acompanhando pelo AGUDOC se o seu processo foi recebido pelo Protocolo Central da AGU até essa data limite.

8.5. Os candidatos com exercício em Brasília também poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8h às 18h, no prazo previsto no subitem 8.1.

8.6. O não recebimento das documentações nos prazos estipulados de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição.

 

9. Seleção

9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, e levará em consideração os seguintes critérios:

  1. diploma de curso ou de teste de proficiência em língua inglesa – 1,0 ponto; (declaração do candidato não pontua)
  2. Antiguidade no cargo (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou pelo órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas, no caso daqueles pertencentes aos órgãos parceiros) – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício;
  3. Conclusão de curso de doutorado – 5,0 pontos;
  4. Conclusão de curso de mestrado – 3,0 pontos;
  5. Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
  6. Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  7. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
  8. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  9. Trabalhos completos, publicados em anais de eventos internacionais ou      nacionais, nos últimos 5 anos, e desde que possuam ISSN - 0,5 ponto, limitados a 5,00 pontos; e
  10. Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade.

9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos, ressalvada a hipótese de coautoria com o(a) Orientador(a) de Mestrado ou Doutorado, a qual receberá a pontuação integral.

9.1.2. Para as publicações de capítulos de livros físicos ou virtuais, a pontuação obedecerá aos critérios previstos nos itens 9.1. “g” e “h”, respectivamente.

9.1.3. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício, alínea ‘b’, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, alínea ‘j’, só serão aceitos períodos múltiplos de 01 (um) ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 (doze) meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. O cômputo para tempo de efetivo exercício será considerado até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 20 de setembro de 2017.

9.1.4. Será considerada apenas uma única pontuação, observando os critérios das alíneas ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’, para os mesmos artigos ou títulos de livros, publicados em diferentes editoras, periódicos, revistas ou congressos, e ao mesmo tempo no meio virtual ou físico.

9.1.5. Os documentos comprobatórios das publicações (‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’) deverão estar relacionados no Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV).

 

9.1.6. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de “a” a “j” acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

 

10. Banco de Talentos

10.1. Objetivando estimular a participação e valorização dos membros da AGU nos eventos promovidos pela Escola da AGU, os interessados deverão obrigatoriamente se cadastrar ou fazer a atualização de seu cadastro no Banco de Talentos.

 

 

11. Resultado e Recursos

11.1. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 06 de novembro de 2017.

11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de três (três) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

11.3. O recurso intempestivo não será conhecido.

11.4. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.analisetecnica@agu.gov.br.

11.5. O resultado final do recurso será enviado ao endereço eletrônico do candidato.

11.6. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

 

12. Desistência

 

12.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 11.6.

 

 

13. Multa e Ressarcimento ao Erário

 

13.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (subitem 4.1.1 ou subitem 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no subitem 4.1.2.

 

13.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a International Experience, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

 

  1. . Os candidatos selecionados para vaga do item 4.1.1 deverão, ainda, ressarcir a administração pelo valor despendido na aquisição da vaga no curso (além de arcar com as multas de que tratam os itens 12.1 e 12.2).

 

13.4. O candidato que for reprovado no curso pela Universidade de Roma ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, na forma prevista no subitem 8.2., alínea “a II”,  deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento.

 

  1. Em caso de desistência ou reprovação no curso provenientes de caso fortuito ou força maior o aluno deverá comunicar imediatamente a Escola da AGU com a devida justificativa e documentação probatória, para apreciação da Direção.

 

 

14. Da Impugnação do Edital

 

14.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar fundamentadamente o presente edital e suas eventuais alterações, devendo formalizar o pedido em processo autuado por via eletrônica no Sistema AGU de Inteligência Jurídica-SAPIENS) no NUP 00590.000649/2017-84, abrindo tarefa para a Coordenação de Análise Técnica da Escola da AGU.

 

  1. Quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, o impugnante deverá encaminhar por meio físico, devidamente numerado, ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília/DF.

 

  1. A impugnação deve ser recebida pela EAGU em até 5 (cinco) dias antes da data fixada para início da avaliação da documentação e seleção dos candidatos (vide Anexo V), devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

 

14.3 Os pedidos de impugnação protocolados e instruídos tempestivamente serão julgados pela Direção da Escola da AGU e a decisão da impugnação será juntada no NUP 00590.000649/2017-84.

 

  1. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação.

 

  1. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

 

14.6   A impugnação não impedirá o impugnante de participar do processo seletivo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

 

15. Disposições finais

15.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.

15.2. Fazem parte deste Edital:

  1. ANEXO I – Requerimento de Capacitação – Curta Duração;
  2. ANEXO II – Declaração de Ciência e Compromisso;
  3. ANEXO III – Critérios de Seleção;
  4. ANEXO IV – Relação das publicações para pontuação;
  5. ANEXO V – Cronograma;
  6. ANEXO VI – Dúvidas Frequentes.

 

 

Brasília-DF, 20 de setembro de 2017.

 

 

PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA

Procurador Federal

Diretor Substituto da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal

ANEXO I - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

(CURTA DURAÇÃO)

 

DADOS DO SERVIDOR

1. Nome:

2. CPF:

3. Matrícula SIAPE:

4. Cargo Efetivo:

5. Data De ADMISSÃO Na AGU:

6. Função:

7. Unidade de Lotação:

8. Unidade de Exercício:

9. Telefone:

10. Endereço Eletrônico:

11. FORMAÇÃO SUPERIOR:

12. Fui contemplado com bolsa, nos últimos 02 (dois) anos, em eventos da Escola da AGU em parceria com a Universidade de Tor Vergata:

(   )sim. Qual?__________________________________

(   ) não

               

IDENTIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO

13. Nome:  CURSO SOBRE “OS DESAFIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS NA ERA GLOBAL”

 

14. Modalidade: presencial

15. Instituição de ensino:  UNIVERSIDADE DE ROMA TOR VERGATA

16. Departamento:

17. Endereço:

18. Bairro:

19. Cidade:  ROMA/ITÁLIA

20. UF:

21. CEP:

22. DDD:

23. Telefone:

24. Endereço Telefônico: 

25. CNPJ:

26. Conta Corrente:

17. Agência:

28. Banco:

29. Nome para contato na instituição de ensino:

30. Cargo:

31. Início do curso: 02/07/2018

32. Término do curso: 13/07/2018

33. Horário:
integral

34. Carga horária:
60 horas

35. Valor total do curso:

36. Número de Parcelas:

37. Valor a ser pago em cada parcela:

38. Outros dados:

 

 

 

 

                         

 

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PERTINÊNCIA DO EVENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura do servidor

 

 

Pelo presente, manifesto meu interesse em participar do evento de capacitação constante deste requerimento e afirmo estar ciente dos termos do Edital nº 14/2017 da Escola da AGU.

         Comprometo-me a:

-  acompanhar no site da Escola da AGU a divulgação do resultado do processo seletivo para participação na capacitação acima citada;

- enviar para a Escola da AGU, no prazo de cinco dias após o término do evento, comprovante de aproveitamento ou certificado de participação fornecido pela entidade promotora e um exemplar do trabalho ou produto produzido, sob pena de ressarcir à Administração os recursos públicos dispendidos, quando houver;

- atualizar, em até 15 dias após o término da capacitação, os meus dados no Banco de Talentos, de acordo com a Portaria AGU nº 1.280, de 9 de setembro de 2009;

- em casos de não-participação ou obtenção de baixo grau de aproveitamento, apresentar à EAGU justificativa no prazo de dez dias após o término do evento e restituir os valores relativos à inscrição, diárias e passagens, quando houver.

 

PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

(QUANTO AO DESEMPENHO DAS TAREFAS, APTIDÃO PARA ESTUDO E PESQUISA E APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO)

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura da Chefia ImediatA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A falta do carimbo ou da informação de dados pessoais implica em não aceitação da inscrição.

ANEXO II - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Eu, _________________________________________________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________________________, integrante da carreira de _________________________________________, matrícula SIAPE n. ______________, RG n. __________, CPF n. _______________, declaro para os devidos fins estar ciente das regras previstas no Edital de Convocação da Escola da AGU relativas ao Curso sobre “Os Desafios da Advocacia Pública na Efetivação de Direitos na Era Global”, com afastamento no período de 30 de junho a 15 julho de 2018.

Declaro, ainda, estar ciente da multa prevista no item 13, bem como deverei ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, em especial no que se refere às despesas previstas no item 4 e seus subitens e inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária, caso não obtenha o Certificado de Aproveitamento do curso pela Universidade de Tor Vergata, ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação no prazo 17 de setembro de 2018.

Nesse contexto, faço a seguinte opção de inscrição*:

(     ) 4.1.1 Vagas sem ônus de inscrição, mas com ônus de hospedagem e deslocamentos para o aluno (14 vagas):

(     ) 4.1.2 Vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamentos para o aluno (36 vagas):

Declaro, por fim, estar ciente de que deverei atender às regras de afastamento previstas na Portaria 219/2002,  ou na regulamentação da unidade a qual estou vinculado, e que adiro às regras acadêmicas do programa, no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU ou pela Universidade de Tor vergata ao longo do curso, em especial àquelas destinadas aos alunos bolsistas (sem ônus da taxa de inscrição).

 

 

_________________, ______de ______________ de 2017.

 

__________________________________________________

Assinatura

* Marcar até duas opções, que serão eventualmente consideradas ao tempo da seleção, conforme o previsto nos itens 4.1.1 e 4.1.2.

ANEXO III - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

NOME:

Sequencial (EAGU):

(  ) PF    (  ) AU    (  )  SA da AGU         (  ) SA requisitado         (  ) procuradores de órgãos parceiros

Itens

Critérios

Pontuação

Pontuação

Máxima

Quantidade

Pontuação Total

a)

Diploma de curso ou de teste de proficiência de em língua inglesa (item 9.1 ‘a’)

1,0

----

 

 

b)

Antiguidade no cargo (item 9.1 ‘b’ – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício

1,0

----

 

 

c)

Conclusão de curso de doutorado

5,0

----

 

 

d)

Conclusão de curso de mestrado

3,0

----

 

 

e)

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação

1,0

3,0

 

 

f)

Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos

1,0

10,0

 

 

g)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos

3,0

15,0

 

 

h)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos

2,0

10,0

 

 

i)

Trabalhos completos publicados, nos últimos 5 anos, em anais de eventos internacionais ou nacionais e desde que possuam ISSN - 0,5 ponto, limitados a 5,0 pontos.

0,5

5,00

 

 

j)

Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade

1,0

----

 

 

Total de Pontuação

 

ANEXO IV - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO*

TÍTULO DO ARTIGO:

(   ) Impresso   (   ) Virtual  Link da página:

COAUTORIA:  (    ) Sim    (    ) Não

ANO DA PUBLICAÇÃO:

ISSN:

QUALIS

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

REVISTA DA AGU*

TÍTULO DO ARTIGO:

NÚMERO:

ANO DA PUBLICAÇÃO:

COAUTORIA:   (   ) Sim   (    ) Não

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

LIVRO*

TÍTULO:

(   ) Impresso   (   ) Virtual 

Número de páginas:

ISBN:

Tiragem: (  ) a partir de 100 exemplares    (   ) superior a 20 e inferior a 100 exemplares

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

 

PUBLICAÇÕES EM ANAIS*

TÍTULO:

ANO DA PUBLICAÇÃO:

ISSN:

 

                                    ANEXO V - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

Cronograma

Etapas de seleção para o Curso - Coordenação de Análise Técnica

 

Data inicial

Data Final

Abertura de inscrições e prazo para recebimento da documentação necessária

20 de setembro de 2017

20 de outubro de 2017

Avaliação da documentação e seleção dos candidatos

23 de outubro de 2017

03 de novembro de 2017

Resultado preliminar

Até 06 de novembro de 2017

Recurso

Três dias uteis após a divulgação (até 09 de novembro de 2017*)

Resultado Definitivo

Cinco dias úteis após o recurso (até 14 de novembro de 2017*)

Limite para desistência

Até publicação do resultado definitivo

Etapas da portaria de afastamento – Secretaria do Conselho Consultivo

Processos de afastamentos

 Iniciado a partir do mês de fevereiro de 2018

Etapas de elaboração de documentos – Assessoria Técnica

Entrega de documentos para passaporte oficial

1º de fevereiro de 2018

2 de março de 2018

Prazo de análise pela Escola da AGU

05 de março de 2018

13 de abril de 2018

Prazo de confecção*

16 de abril de 2018

18 de maio de 2018

Etapas de elaboração de material para os alunos – Coordenações de Eventos e de Design Gráfico

Envio de material pela Internacional Experience para elaboração do material

23 de abril de 2018

Elaboração do manual do aluno para análise da direção

4 de junho de 2018

Tarefas dos alunos

Pagamento do curso

15 de dezembro de 2017 (1300 Euros)

10 de maio de 2018 (valor remanescente)

Reunião na Escola da AGU para entrega de passaportes/manual/orientações

a definir (junho 2018)

Entrega de artigos

17 de setembro de 2018

* Prazos estimados pela EAGU.

 

ANEXO VI - DO EDITAL Nº 14/2017-EAGU

DÚVIDAS FREQUENTES
 

I – INFORMAÇÕES GERAIS

1. São necessárias duas manifestações, do aluno e da chefia (ANEXO I)?

Sim, em cumprimento as exigências da Portaria AGU n.º 219/2002 e Lei n.º 8112/90. O interessado deverá comprovar que o curso está relacionado com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente (parecer do candidato) e o Chefe deverá avaliar se o aprendizado, a ser auferido, se relaciona com as atribuições da Unidade (parecer da chefia). Além disso, a chefia deverá informar que não haverá prejuízo para a unidade organizacional em razão do afastamento do advogado/procurador.

 

2. Preciso saber inglês?

Sim. A compreensão do idioma é importante para o acompanhamento das aulas. Haverá, em sala-de-aula, um monitor para auxiliar os alunos em caso de dúvidas. Porém, apesar de haver monitoria bilíngue, o apoio não configura hipótese de tradução simultânea ou consecutiva.

3. As atividades do curso deverão ser respondidas pelos alunos em inglês?

Os alunos poderão responder às atividades/testes em português.

 

4. Preciso juntar cópia do diploma?

A comprovação da fluência no idioma pode ser comprovada por meio de apresentação de diploma do curso ou teste de proficiência (obrigatórios no caso do item 4.1.1); a segunda é por meio de uma declaração, escrita de próprio punho (em estrangeira), de que está ciente da necessidade de fluência no idioma. Para fins de pontuação no processo seletivo apenas são considerados os diplomas e testes de proficiência.

II - QUANTO AO ÔNUS E O AFASTAMENTO

5. O que significa ônus parcial?

Significa que a Escola da AGU poderá custear parte das despesas e, em qualquer caso, será mantida a remuneração do aluno.

6. A remuneração será mantida? Sim.

7. Passagens aéreas serão custeadas pela Escola?

Em nenhuma das hipóteses previstas no edital (itens 4.1.1 e 4.1.2) haverá custeamento de deslocamento (passagens e diárias) pela Escola da AGU.

 

8. É necessário escolher a forma de participação no processo seletivo?

Sim. O interessado deverá deixar expresso em seu requerimento se está se candidatando para as vagas custeadas pela Escola na forma do subitem 4.1.1 (inscrição), nas vagas do subitem 4.1.2 (despesas totais pelo aluno), ou em ambas as modalidades. (anexo II)

Aqueles que optarem pelo subitem 4.1.1, irão concorrer apenas em relação às 14 (quatorze) vagas disponibilizadas.

Aqueles que optarem também pelo subitem 4.1.2, irão concorrer as vagas do item 4.1.1 e, caso não sejam contemplados, também em relação às 36 (trinta e seis) vagas disponibilizadas no subitem 4.1.2.

Em qualquer hipótese, o aluno deverá manifestar-se, expressamente, a respeito da disponibilidade de arcar com as despesas previstas em todos os subitens do item 4.

9. Como se faz o pagamento da inscrição (não selecionado na vaga sem ônus da taxa de inscrição), hospedagem e transfer?

O pagamento da inscrição pelo aluno será feito por depósito bancário (ou cartão de crédito), orientado pela International Experience. Após a seleção, informaremos todos os dados.

O pagamento, conforme consta do Edital, poderá ser à vista ou parcelado.

10. O afastamento implica em perda de tempo de exercício na carreira?

Não. O afastamento para estudos no exterior, devidamente autorizado pelo Advogado-Geral da União, não implica em suspensão do tempo de exercício na carreira, nos termos do art. 102, inciso IV da Lei n.º 8112/90.

11. Necessário marcar férias?

Não. Os candidatos selecionados serão oficialmente autorizados a se afastarem de suas atribuições, permanecendo o direito de gozar férias em outro período.

Eventuais férias deverão ser remarcadas, de forma que seja possível a inclusão do afastamento no sistema.

12. Caso eu tire férias, é possível me inscrever no curso?

Sim. Neste caso, as férias deverão estar devidamente registradas no sistema da AGU.

13. Tirando férias, me submeto às regras desse edital?

Não. Caso esteja de férias, não se aplicam as regras do presente edital e o aluno estará viajando por conta própria. Mas havendo mais candidatos do que vagas, a prioridade será do aluno inscrito conforme as regras deste Edital.

14. O ministério, autarquia e fundação em que estou lotado pode assumir as despesas com a inscrição no curso e com o deslocamento?

Sim. Os interessados poderão negociar a assunção da despesa pela unidade de lotação, caso seja possível. Neste caso, necessário duas portarias de autorização de afastamento do país.

15. Como se dará o afastamento dos procuradores de outros órgãos?

Os afastamentos dos Procuradores de órgãos parceiros, bem como a documentação necessária ao afastamento, deverão ser solicitados perante os órgãos de origem, considerando as regras especificas de cada um deles.

16. É possível afastamento de membros e servidores da AGU fora das regras previstas nesse Edital?

Não. O número de membros e servidores da AGU afastados (Portaria 219/2002) para esse programa foi previamente estabelecido pela Direção da AGU, no quantitativo de até 50 (cinquenta) no total.

 

III - INFORMAÇÕES DE HOSPEDAGEM

17. A hospedagem é perto do local das aulas?

Sim. A hospedagem de Roma fica no campus da Universidade e próxima ao local de realização do curso.

18. A Universidade de Roma fará as reservas?

Sim. Após o pagamento a universidade cuidará das reservas.

19. Qual o valor?

Os valores da hospedagem estão incluídos nos valores totais do curso.

 

IV - QUANTO AO PROCESSO SELETIVO

20. As 14 (onze) vagas custeadas pela AGU (item 4.1.1 do edital) serão oferecidas por sorteio?

Não. Serão respeitados os critérios do edital, conforme ordem de classificação por carreira.

21. Todos podem participar da seleção de vagas do subitem 4.1.1?

Não. Apenas Servidores Técnico-Administrativos do quadro da AGU, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União.

22. Como será o processo seletivo do restante das vagas (4.1.2)?

Serão adotadas as mesmas regras para todas as formas de seleção, sendo que nesse subitem também estão previstas vagas para os servidores públicos requisitados ou cedidos para a AGU e procuradores de órgãos parceiros da AGU. São considerados servidores administrativos requisitados ou cedidos para a AGU aqueles com situação do ato de requisição ou de cessão formalmente publicado.

23. Cabe desistência após a seleção?

Sim. A desistência poderá ser manifestada dentro do cronograma estabelecido pela Escola da AGU, até a publicação da lista definitiva. Após, aplicam-se as regras constantes no item 13 do edital.

V - QUANTO AO PÚBLICO ALVO

24. O curso pode ser direcionado aos estagiários?

Não. O curso é direcionado aos integrantes das carreiras jurídicas e servidores técnico-administrativo da AGU.

 

25. Os membros das carreiras jurídicas da AGU e Servidores Técnico-Administrativos da AGU que estejam cedidos para outros órgãos podem participar do processo seletivo?

Sim. Não há vedação no Edital.  Mas, neste caso, o candidato deverá arcar com a responsabilidade a respeito de seu afastamento junto ao órgão, bem como todas as demais medidas administrativas externas pertinentes.

 

VI - PERÍODO DE DESLOCAMENTO NA EUROPA

26. Tenho que adquirir as passagens internas para outros países?

Não. Os deslocamentos internos estão incluídos do valor pago pelo aluno e as passagens serão adquiridas pela universidade de Roma.

 

27. Tenho que desocupar o quarto em Roma quando formos para outro país?

A princípio é necessária a desocupação do quarto do hotel de Roma nos dias em que se estiver em outro país. Não obstante, a depender da procura por hospedagem no Campus há a possibilidade do Campus da universidade dispensar a desocupação.

 

VII - OBRIGAÇÕES DO ALUNO PERANTE A ESCOLA DA AGU

 

28. Preciso escrever um artigo?

Sim, a elaboração do artigo é obrigatória sob pena de considerar o candidato reprovado.

 

29. Existem outras tarefas e obrigações a serem cumpridas?

Sim. Na reunião com a Escola da AGU, antes da viagem da turma, os alunos receberão todas as informações relativas ao curso, bem como tomarão ciência de suas obrigações perante a Escola da AGU.

 

30. Onde serão publicados os artigos finais?

Na revista Publicações da Escola da AGU.

 

 

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