Lei que mudou distribuição de royalties de gás não tem efeito retroativo, defende AGU

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Publicado : 28/09/2017 - Alterado : 16/10/2017

Foto: ma.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alteração nas regras de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural promovida pela Lei nº 12.734/2012 não tem efeito retroativo. Entendimento contrário no Recurso Especial (Resp) nº 1452768/RJ representaria impacto de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos.

A atuação ocorre em ação ajuizada pelos municípios fluminenses de Piraí, Japeri, Barra Mansa e Volta Redonda contra a União e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para obrigar a agência reguladora a determinar o pagamento de royalties retroativos.

Eles alegam que a Lei nº 12.734/2012 estabeleceu que estações de entrega de gás natural, conhecidas como city gates, se enquadram como instalações terrestres de embarque e desembarque do produto e, assim, instituiu o pagamento de royalties para todos os municípios que possuem essas instalações em seus territórios.

Dessa forma, os autores da ação entendem que a norma teria reconhecido o direito de receber valores retroativos de royalties desde a edição da Lei nº 9478/97 ou a partir do momento em que os city gates foram instalados em seus territórios.

Jurisprudência

Entretanto, os pedidos dos municípios foram rejeitados tanto na primeira instância quanto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concordaram com os argumentos da AGU. Em ambos os casos, as decisões apontaram jurisprudência consolidada pelo STJ de que, até a edição da nova lei, possuir city gates em seu território não dava direito ao recebimento de royalties.

Com as decisões contrárias, os municípios fluminenses recorreram ao STJ. Contudo, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que atua no caso, esclarece que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.734/2012, todos os municípios que possuem pontos de entrega já estão recebendo royalties.

Os procuradores federais também apontaram que o gás natural é extraído do poço e, em seguida, é conduzido até estação coletora. Após ser enviado a uma unidade de processamento, é transformado em gás processado e é levado, através de gasoduto, até o city gate, onde haverá a entrega à distribuidora para colocação do gás processado no mercado consumidor.

“Constata-se, portanto, que o denominado city gate não se relaciona à exploração e produção da matéria prima e sua transformação em gás processado”, ressaltou a procuradoria.

A AGU apontou, ainda, que apenas as estações que estejam diretamente ligadas aos campos produtores de gás natural podem ser consideradas instalações de embarque e desembarque de acordo com as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, que regulavam o tema antes da vigência da nova lei.

Extração do recurso

De acordo com a PGF, a jurisprudência do STJ já estabeleceu que "o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)", uma vez que as estações de entrega não estão ligadas às fases de exploração e produção de petróleo e gás natural, mas situam-se na fase de distribuição.

Os procuradores federais explicaram, também, que a Lei nº 12.734/2012 não alterou a natureza dos city gates. Apenas promoveu a equiparação jurídica, exclusivamente para efeitos de distribuição de royalties. “Os ‘pontos de entrega’ não são instalações de embarque e desembarque de gás natural, e continuam fora do rol, sendo assim considerados por uma ficção jurídica, e para um propósito específico”, elucidaram.

Ressaltaram que, ao contrário do pedido feito pelos municípios, a Lei nº 12.734/2012 não pode ser aplicada ao caso, já que a norma “é clara em seu caráter constitutivo, e não declaratório ou interpretativo de critérios já existentes de distribuição de royalties”.

Pagamento de royalties

Além disso, a AGU destacou a impossibilidade de distribuição retroativa dos royalties, tendo em vista o limitado papel da ANP de realização dos cálculos para distribuição pela Secretaria do Tesouro Nacional. “A ANP apenas calcula os royalties a serem distribuídos, não sendo estes valores recursos próprios da agência, que sequer recebe qualquer percentual deste montante”, apontaram.

Os procuradores federais esclareceram que os royalties são pagamentos feitos pelos exploradores dos recursos naturais como forma de compensar os municípios e estados que possam sofrer os impactos negativos da exploração do petróleo e gás.

“A distribuição retroativa de royalties implicará na devolução de valores recebidos a mais pelos demais municípios beneficiários, em todo o país, em todo o período abrangido pela retroatividade, exigindo a citação destes municípios como litisconsortes necessários, sendo sua ausência causa de nulidade do processo”, concluíram.

Julgamento

Após a realização de sustentação oral e da entrega de memoriais por parte do AGU, o julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Napolão Nunes Mais, e um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.

Ref.: Resp nº 1452768/RJ – STJ.

Filipe Marques


 
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