PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil

Imprimir: PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil Compartilhamento: PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil PFE-INMETRO e DEPCONT/PGF garantem a certificação compulsória de produtos no Brasil
Publicado : 25/09/2017 - Alterado : 24/06/2019

No dia 15 de agosto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (PFE-INMETRO) em conjunto com o Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (DEPCONT/PGF), atuando junto à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que haviam entendido pela ilegalidade da atuação dos Organismos de Certificação de Produto (OCP) de natureza privada no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade, sob o argumento de que a certificação compulsória de produtos seria uma atividade de poder de polícia administrativa.

A sessão de julgamento contou com a sustentação oral do Procurador-Chefe Nacional do Inmetro, Dr. Daniel Almeida de Oliveira. Os cinco ministros julgadores acolheram a argumentação no sentido de que: a) a certificação de produtos e de serviços é uma atividade material acessória (técnica) da atividade administrativa; b) a legislação brasileira sobre o assunto não só observa o ordenamento jurídico nacional como deve ser correlata à legislação internacional, para fins de exportação e confiabilidade do sistema brasileiro, não havendo ilegalidade nas Resoluções Conmetro e nas Portarias Inmetro sobre o tema; c) a autorização para a comercialização do produto está contida no ato de registro de produto, ato exclusivo do Inmetro, e não na certificação do produto pela OCP.

"A perda da ação judicial poderia levar o sistema de avaliação da conformidade ao colapso, uma vez que se formaria jurisprudência no sentido de que OCP deveria ter natureza pública, justamente o inverso do que ocorre no mundo e no Brasil, desde a implantação da avaliação da conformidade. Os produtos e serviços brasileiros ficariam sem avaliação da conformidade enquanto não surgissem OCPs públicas. Não sei se isso seria possível mesmo a médio e a longo prazo, especialmente diante da natureza da atividade. E ainda que fosse viável, teríamos um sistema dominado pelo Estado, o que poderia implicar na perda de reconhecimento internacional das acreditações e certificações feitas no Brasil. Seria uma barreira técnica (às exportações) gerada pelo Brasil a si mesmo.", afirmou o procurador. “Por isso, entendeu-se por bem haver o envolvimento direto da PFE/Inmetro na ação judicial", completou.

 

Contexto

 

A engenharia operacional do sistema de avaliação da conformidade no Brasil, idealizada à luz das práticas e normas internacionais, inclusive de organismos internacionais do qual o Brasil é signatário e/ou associado, via Inmetro, permite ao país possuir a seguinte estrutura, reconhecida internacionalmente:

  • Aproximadamente 200 programas de avaliação da conformidade compulsórios regulamentados pelo Inmetro.
  • 103 Organismos de Certificação de Produtos Acreditados pelo Inmetro, com competência técnica reconhecida para atuar em diversos tipos de produtos diferentes.
  • Cerca de 1.500 profissionais qualificados, vinculados aos organismos de certificação, com capacidade para realização de atividades técnicas de avaliação da conformidade.
  • Mais de 1.000 laboratórios acreditados.
  • Aproximadamente 50 mil certificados emitidos que possibilitaram a comercialização segura de milhares de bens e serviços presentes no mercado.

Toda esta estrutura foi pensada obedecendo às práticas e normas internacionais, sem se descuidar das normas brasileiras. O objetivo é, entre outros, evitar entraves às exportações brasileiras, além de garantir a confiabilidade da certificação. Sem esta estrutura reconhecida internacionalmente as empresas nacionais dependeriam de OCPs estrangeiras para obter suas certificações - exigência para que o produto entre nestes países, como também ocorre em relação ao Brasil.

Assim estariam mais sujeitas a barreiras técnicas e burocráticas - expedientes usados para, na prática, impedir a entrada de produto estrangeiro ou de determinado país no território nacional de destino.

"O entendimento no sentido de que a OCP exerceria poder de polícia é equivocado, e caso se obrigasse ao Estado exercer a função de OCP, exigiria do mesmo o desenvolvimento de tecnologia específica para cada produto ou serviço capaz de identificar o atendimento das normas técnicas relativas à conformidade de produtos. Tal tecnologia, hoje já existente no Brasil, pertence às OCPs que as desenvolveram. Trata-se de propriedade intelectual. Tanto que a Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre) não pode divulgá-las, nem mesmo para a Dconf (Diretoria de Avaliação da Conformidade) ou ainda para à Presidência do Inmetro", explicou o Procurador-Chefe Nacional.

O procurador reforça que tal entendimento equivocado poderia fazer, também, que o sistema de acreditação de produtos brasileiros perdesse o reconhecimento internacional. "Normas e práticas internacionais indicam que o sistema de avaliação de conformidade deve ter suas atividades executadas por organismos diversos, visando garantir confiabilidade ao mesmo. De preferência, contando com organismos não sujeitos ao controle direto Estatal - divisão de tarefas entre o Estado, o mercado e a sociedade civil", afirmou.

 

Quanto à Ação Judicial

 

Em 25 de maio de 2009, a empresa Topplast Indústria e Comercio Ltda. demandou ação ordinária com pedido de liminar para antecipação dos efeitos de tutela para que a Portaria do Inmetro n° 213/2007 fosse declarada ilegal, por violar a Lei 9.933/99, com o objetivo de que seu produto (cadeira plástica monobloco) não fosse obrigado a ser certificado por uma OCP para sua comercialização - somente deveria ser certificado por um organismo de direito público. Fundamentou seu pedido sustentando que a OCP, por ser uma entidade de direito privado, não poderia exercer poder de polícia.

Em primeira instância, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido da empresa autora, concedendo tutela antecipada. Foi determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 213/2007 do Inmetro até que fosse indicada uma pessoa jurídica de direito público como organismo de certificação de produtos, ficando suspensa também, a exigibilidade de eventuais multas já aplicadas por falta de certificação.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio da sua 2ª Turma, conheceu da apelação do Inmetro, mas negou seu provimento.

Contra o acórdão foi interposto recurso especial, distribuído à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Admitido, foi autuado sob o nº 1.658.399/CE, em 13/03/2017.

Previamente ao julgamento, com o auxílio da Coordenação Geral de Acreditação e da Diretoria de Conformidade do Inmetro, a PFE/Inmetro preparou memoriais para distribuição e despacho junto aos ministros da 2ª Turma do STJ. O Inmetro contou com a atuação dos órgãos de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (PGF), especialmente da Procuradoria Regional da 5ª Região e da Coordenação de Tribunais Superiores da PGF.

Em linha com que havia na defesa do Inmetro, os memoriais esclareceram que a redação da Portaria Inmetro nº 213/2007 poderia dar a entender que a comercialização do produto seria autorizada pela OCP. No entanto, já em 2008, portanto antes da propositura da ação judicial em questão, foi editada a Resolução Conmetro nº 05/2008 (06/05/2008), que deixava claro que a autorização para a comercialização do produto se daria com o seu registro no Inmetro. A atividade desempenhada pelas OCPs nada mais seria que uma atividade material acessória, referencial e assistencial para que o Inmetro pudesse exercer o seu poder de polícia - no caso, por meio do registro do produto. Posteriormente, houve revogação da Portaria Inmetro nº 213/2007 por outra que a aprimorou, bem como um normativo do Inmetro geral regulando o registro de produtos. Procurou-se demonstrar, também, a concorrência desleal com as demais empresas do setor e o risco à incolumidade de pessoas que a liminar deferida estava gerando desde 2009.

"O julgamento foi importante para o Inmetro não só em razão do caso em si, que estava gerando risco às pessoas e concorrência desleal no mercado de cadeiras de plástico, mas principalmente por o STJ, última instância na matéria, ter firmado jurisprudência no sentido da legalidade do sistema de avaliação da conformidade brasileiro. Isto torna o sistema mais hígido", afirmou o Procurador-Chefe Nacional do Inmetro.

 

A PFE-lNMETRO é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
EMENTA - ACORDÃO - VOTO 102,4 KB