Advocacia-Geral derruba liminar que impedia leilão de usinas hidrelétricas

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Publicado : 20/09/2017 - Alterado : 27/09/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que havia suspendido a realização do leilão de quatro usinas hidrelétricas (Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande), marcado inicialmente para o dia 27 de setembro.

A suspensão havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal (TRF1) no âmbito de ação popular que alega que o procedimento resultaria em um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o valor mínimo que deverá ser pago pelos participantes do leilão (R$ 11 bilhões) seria supostamente insuficiente para quitar a indenização que deverá ser paga à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) – concessionária que operava as usinas até então. Para o autor, o valor devido à Cemig alcançaria os R$ 18 bilhões.

Contudo, a AGU assinalou no pedido de suspensão da liminar que, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 12.783/13, a indenização efetivamente devida à Cemig gira em torno de R$ 1 bilhão. “Os cálculos apresentados pelo autor (...) não possuem qualquer amparo legal e nem substrato documental que os acompanhem. O autor ignora as previsões da Lei nº 12.783/13 (...), simplesmente substituindo toda a forma de cálculo das indenizações pela análise rasa dos balanços publicados pela Cemig, aplicando índices de correção monetária sobre os números publicados do ativo da companhia em seus balancetes”, apontou a Advocacia-Geral.

No pedido de suspensão da liminar, a AGU também lembrou que a Cemig optou por não prorrogar as concessões das usinas nos moldes previstos na Lei nº 12.783/13, preferindo judicializar a questão com a expectativa de que pudesse seguir operando os empreendimentos em bases contratuais antigas. Ainda segundo a Advocacia-Geral, como o pleito da empresa não foi acolhido de maneira definitiva pela Justiça e os contratos de concessão das quatro usinas já estão vencidos, elas devem ser licitadas.

Por fim, a AGU alertou que a manutenção da liminar poderia afugentar investidores interessados em participar do leilão das usinas e impedir a União de arrecadar pelo menos R$ 11 bilhões, o que obrigararia o governo a reduzir ainda mais as despesas e os investimentos, com prejuízo para a prestação de serviços públicos essenciais.

Grave lesão

Os argumentos foram acolhidos pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Em sua decisão, a magistrada reconheceu que a liminar representava risco de “grave lesão à ordem administrativa” e “à economia pública”, uma vez que a administração pública deixaria de arrecadar os valores previstos com o leilão. A ministra apontou, ainda, que o STJ já manifestou anteriormente entendimento de que os contratos de usinas hidrelétricas não prorrogados devem ser licitados.

Ref: SLS 2292 – STJ.


 
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