Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional

Imprimir: Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional Compartilhamento: Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional Para AGU, decreto que suspendeu lei que pune homofobia no DF é inconstitucional
Publicado : 13/09/2017 - Alterado : 14/09/2017

Foto: saopaulo.sp.gov.br
Foto: saopaulo.sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que suspendeu ato do Executivo local que regulamentava a Lei Distrital n° 2.615/2000.

Sancionada há 17 anos, a norma prevê penalidades a práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no DF, mas a sua aplicação dependia de regulamentação. Somente neste ano, o governador editou o Decreto n° 38.293/2017 para regulamentar a lei distrital. A regulamentação criava uma comissão especial para a apuração das denúncias.

O colegiado ficaria responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei: advertência, multa de até R$ 10,6 mil e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de pessoa jurídica.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5740, contra o decreto legislativo que suspendeu a regulamentação da norma, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). De acordo com a sigla, a aprovação do decreto legislativo foi resultado de pressão da "bancada evangélica" local, sob pretexto de proteção da família. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, consultou a AGU sobre a questão.

Violação

A peça assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, aponta que a Câmara Legislativa do DF violou o princípio da separação dos poderes e excedeu sua competência constitucional ao suspender a eficácia de decreto do Executivo local, que não havia extrapolado sua competência regulatória.

De acordo com a AGU, o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal prevê que é requisito necessário para validade de decreto legislativo que “os atos normativos do Poder Executivo exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa".

“Por se tratar de uma espécie de controle de constitucionalidade de natureza política, o poder de sustação deve tão somente conter excessos regulamentares de forma eficaz. Sua previsão não pode servir de pretexto para que as instâncias legislativas busquem alterar decisões políticas de outros poderes por mera conveniência ou discricionariedade”, ressaltou a AGU na manifestação.

A Advocacia-Geral ressalta, ainda, que há uma diferença fundamental entre o decreto legislativo e os outros meios de controle de constitucionalidade não jurisdicionais, como o veto presidencial.

“Enquanto este último pressupõe avaliações políticas fundadas em ampla margem de conveniência, razão pela qual não se expõe a controle abstrato de constitucionalidade, os decretos legislativos podem ser objeto de fiscalização, com ampla indagação acerca da presença de seus pressupostos”, assinala.

Mera contrariedade

Para a AGU, as razões invocadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, como a proteção da família, não têm qualquer relação temática com o texto editado pelo Executivo local para regulamentar a Lei Distrital n° 2.615/2000.

“O ato hostilizado não observa, pois, os pressupostos exigidos pela jurisprudência desse STF para o exercício do poder sustatório previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, materializando mera contrariedade da instância parlamentar quanto à legislação em vigor no ente federativo distrital”, destaca.

A Advocacia-Geral conclui que a análise dos atos normativos evidencia que “o governador do Distrito Federal não exorbitou ou excedeu, em nenhum aspecto, a legislação regulamentada, tendo se limitado a prover as coordenadas de procedimento e organização ainda pendentes para a efetivação do diploma legal mencionado”.

Ref.: ADI nº 5740 - STF.

Filipe Marques


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »