AGU assegura cumprimento de lei que prevê contratação de pessoas com deficiência

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Publicado : 06/09/2017 - Alterado : 08/09/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas em empresas com mais de cem funcionários. A atuação evitou que os órgãos competentes fossem proibidos de fiscalizar o cumprimento da cota por uma companhia de ônibus de Fortaleza (CE).

A legislação foi questionada pela Vega Transporte Urbano em ação na qual requeria liminar para não ser obrigada a destinar 5% das vagas a pessoas com deficiência ou reabilitada. A empresa alegou dificuldade de encontrar mão-de-obra e que já contratava 49 funcionários com esse perfil, de um total de 1.404, entre cobradores e motoristas.

Na ação, a Vega Transporte Urbano pretendia, com a liminar, proibir a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará de puni-la por deixar de observar o dispositivo legal.

No entanto, o pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Ceará (PU/CE). A unidade da AGU destacou, inicialmente, informações prestadas pela superintendência alertando que limitar a fiscalização do cumprimento da cota seria uma afronta à administração pública em seu aspecto primário.

“Cumpre salientar que a Auditoria Fiscal do Trabalho tem o direito e dever de proceder à análise administrativa da situação da empresa no cumprimento da cota, avaliar seus esforços na contratação, adaptação do meio ambiente aos seus trabalhadores, para decidir qual a medida administrativa deverá ser aplicada ao administrado (prorrogação de prazo, procedimento especial de fiscalização, lavratura de auto de infração, etc.)”, frisou a Nota Técnica ressaltada pela AGU na peça de contestação.

Lei para todos

Os advogados da União também discordaram da pretensão da empresa em “estabelecer para si uma espécie de imunidade ao cumprimento das disposições da Lei nº 8.213/91. Não há amparo legal para excluir a empresa de observar a legislação que é imposta a todos, sem distinção”. Além disso, apontaram que a empresa não precisaria preencher a cota nos cargos de motorista e cobrador, mas nas demais funções dos quadros da empresa. “Assim, não é possível excluir determinados cargos do cálculo por questões de segurança, como pretende fazer a requerente”, concluiu.

A ação movida na Justiça do Trabalho foi considerada totalmente improcedente. Acolhendo os argumentos da AGU, a 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza entendeu que restringir a atuação da administração pública, sobretudo de forma preventiva, seria como “mitigar a aplicação do próprio interesse público”.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000069-02.2016.5.07.0018 – 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

Wilton Castro


 
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