Procuradoria evita repasse de R$ 1 milhão a município que não prestou contas de verba

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Publicado : 05/09/2017 - Atualizado às : 17:50:02

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que um munícipio do interior do Estado de Pernambuco recebesse novo repasse de recursos federais sem ter prestado contas de valores anteriormente recebidos. 

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação ajuizada pela Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, cidade com cerca de 50 mil habitantes localizada a 200 quilômetros de Recife, contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF).

O município pleiteava receber R$ 985,6 mil por meio de convênio celebrado com o Ministério das Cidades para a pavimentação de ruas, mas como não prestou contas de recursos recebidos em administrações anteriores, passou a ter pendências junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) e não pôde receber a nova quantia.

Apesar da restrição, o município alegou na ação que não haveria impedimento porque a natureza do convênio celebrado seria de “assistência social", exceção que autorizaria o recebimento dos recursos, independentemente de irregularidades anteriores, conforme artigo 26 da Lei nº 10.522/2002.

A 37ª Vara Federal de Pernambuco, no entanto, indeferiu o pedido. O município recorreu, então, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Responsabilização 

No tribunal, a Procuradoria Regional da União (PRU5) (unidade da AGU que atuou no caso) destacou que o município não apresentou provas de que teria adotado qualquer medida para regularização junto ao CAUC, como o ajuizamento de ações judiciais para responsabilizar os gestores passados pela falta de prestação de contas.

A AGU explicou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera o asfaltamento de ruas como ação social nas exceções previstas pela legislação. "Deve-se ter em mente que a regra é a restrição dos repasses de verbas federais aos entes federados que possuem pendências no CAUC para transferências voluntárias. A suspensão da restrição, como toda exceção, deve ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei”, concluiu a AGU.

No julgamento, a Quarta Turma do TRF5 negou por unanimidade o pedido do município, reconhecendo que as obras de pavimentação de vias públicas “não consistem em ações de cunho social que permitam enquadrar o município” nas exceções previstas em lei.

Ref.: Processo nº 0805123-71.2017.405.0000 - TRF5.

Marco Antinossi


 
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