AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS

Imprimir: AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS Compartilhamento: AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS AGU defende multa de R$ 5 mi aplicada a secretaria estadual que não recolheu FGTS
Publicado : 04/09/2017 - Atualizado às : 12:19:44

Foto: sp.gov.br
Foto: sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, na Justiça, auto de infração de mais de R$ 5 milhões lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT-CE) contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará pelo não recolhimento do FGTS de 753 empregados.

Os funcionários eram filiados à Cooperativa dos Trabalhadores e Profissionais de Saúde do Estado do Ceará (COOSAÚDE) e exerciam suas atribuições no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Mas a Justiça anulou o auto de infração por entender que a secretaria do estado não poderia ser sujeito de direitos e obrigações e, portanto, não poderia ocupar o polo passivo no processo administrativo. De acordo com o entendimento, a Procuradoria-Geral do Estado, e não o órgão de saúde, é que deveria ter sido notificada.

No entanto, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu da decisão para defender na Justiça a legalidade da autuação. A procuradoria lembrou que a notificação da Secretaria de Saúde atende aos requisitos da eficiência e da desburocratização dos procedimentos administrativos.

Os advogados da União argumentaram, também, que procedimentos administrativos têm uma legislação específica – a Lei nº 9.784/99 e a Portaria nº 241/MT – diferente daquela aplicada a processos judiciais. Eles explicaram ainda que, de acordo com essa legislação, não há qualquer irregularidade na notificação da pessoa física representante legal do órgão, nesse caso, o diretor-geral do HGF.

Após os advogados da União realizarem despacho com os magistrados, entrega de memoriais e a sustentação oral junto à 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), o julgamento foi suspenso com o pedido de vista de um dos desembargadores.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001598-11.2015.5.07.0012 – TRT7.

Leonardo Werneck


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »