Procuradoria impede pagamento indevido de R$ 3,5 milhões em honorários advocatícios

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Publicado : 30/08/2017 - Alterado : 01/09/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para suspender a cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 3,5 milhões contra a Fazenda Pública. A conta foi apresentada por um escritório de advocacia que representou entidade sindical de servidores públicos de Pernambuco em ação coletiva. Mas o valor, considerado exorbitante pelos advogados públicos, não observava o rito processual adequado para ser executado.

A causa foi ganha pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social em Pernambuco. No processo, a entidade pleiteava correções nos Planos de Cargos e Carreiras e Serviços da categoria no período de dezembro de 1992 a janeiro de 1998. A discussão do pagamento dos honorários se iniciou após o próprio sindicato requerer o pagamento dos valores em nome dos servidores, o que foi negado.

O escritório de advocacia Estevão, Ferreira, e Pinheiro Advogados Associados ingressou, em seu nome, com ação visando a condenação da União ao pagamento das verbas honorárias. O pedido foi aceito pela 3ª Vara Federal de Pernambuco, no valor de R$ 3,5 milhões. A Advocacia-Geral da União recorreu, mas a decisão foi mantida.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), órgão da AGU, apresentou então um novo recurso, questionando a fixação dos honorários em valores “astronômicos” e destacando a impossibilidade de a Justiça estipular a verba por meio da ação do próprio escritório.

Os advogados da União argumentaram, inicialmente, que a sentença não era razoável. Considerando que a ação tramitou por mais de 20 anos, a procuradoria calculou em aproximadamente R$ 145 mil por ano a remuneração obtida pelos advogados do escritório.

“Ora, é ínfima a parcela da população que percebe esse valor anualmente e, se considerarmos o piso de advogados contratados em escritórios de advocacia, esse valor ficaria quase um escândalo”, alertou a PRU5 em relação ao prejuízo que os cofres públicos poderiam sofrer caso a decisão fosse mantida.

Precatórios

A Advocacia-Geral chamou a atenção, ainda, para a existência de 250 processos de cobrança do valor da causa em favor dos beneficiados. Ou seja, a ação coletiva foi desmembrada em centenas de ações individuais para formação do título de crédito junto à Fazenda Nacional, para as quais, segundo a AGU, já foram expedidos precatórios. Contudo, não houve a cobrança de honorários de sucumbência, pretensão que deveria ser informada justamente nesta fase.

“No processo em análise, a verba honorária não foi pleiteada. Não se pode, portanto, admitir que somente no momento presente queiram os exequentes/agravantes discutir a questão dos honorários, quando já perderam a oportunidade de fazê-lo anteriormente”, ponderou a AGU.

O recurso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que concordou com os argumentos dos advogados da União e suspendeu a sentença que estipulou os honorários de R$ 3,5 milhões aos advogados do sindicato. Conforme o voto do relator, seguido por unanimidade, não caberia um pedido único quanto a todos os cumprimentos individuais de sentenças da ação coletiva. Neste sentido, o magistrado entendeu que “não se trata de execução de honorários advocatícios fixados em fase final de conhecimento da ação coletiva, e sim de execução de honorários advocatícios que devem ser fixados nas 250 ações individuais”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0801801-43.2017.4.05.0000 – TRF5.

Wilton Castro


 
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