AGU assegura decisão que autorizou CELPA a converter compensações em investimentos

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Publicado : 23/08/2017 - Atualizado às : 15:26:19

Foto: tecnogera.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF/ANEEL), obteve sentença favorável na Ação Civil Pública nº 31306-39.2012.4.01.3900, ajuizada pelo Ministério Público Federal, para suspender os efeitos da Resolução Autorizativa nº 3.731, de 2012, que autorizou a Centrais Elétricas da Pará (CELPA) a destinar os recursos referentes à compensação pelas transgressões dos indicadores individuais de qualidade (DIC, FIC e DMIC) e de níveis de tensão (DRP e DRC), até sua próxima revisão tarifária, para a realização de investimentos em sua área de concessão.

 

Na contestação, os procuradores federais esclareceram que, por meio de resolução, a ANEEL privilegiou o interesse público, uma vez que, ante a grave situação econômica enfrentada pela CELPA, viabilizou o uso dos recursos para a melhoria na qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária.

 

Segundo as Procuradorias da AGU, a decisão administrativa de permitir o uso dos recursos da compensação por investimentos nos serviços encontra-se inserida no âmbito do poder regulador da autarquia, que inclui o de adotar medidas discricionárias visando garantir serviço adequado ao pleno atendimento dos consumidores, conforme prescreve a Lei nº 8.987/95.

 

O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos apresentados pela ANEEL e julgou improcedente o pedido do MPF. 

 

O magistrado reconheceu a legalidade e razoabilidade da decisão da ANEEL, pois “considerando a especial relevância dos serviços de energia elétrica, razões de interesse público podem surgir ensejando a revisão do ato de conceder a compensação em favor dos consumidores, rever tendo tais valores para outras destinações, com o intuito de preservar ou garantir a continuidade do serviço público... Ainda, confrontando os direitos de consumidores à compensação debatida com a necessidade de manutenção da prestação de serviço adequado, ou até mesmo o asseguramento da continuidade do serviço, é salutar que se dê maior peso à continuidade e adequação do serviço público, tomando por base a atual conjuntura vivida pela CELPA, que já teve seu Plano de Recuperação Judicial homologado pela Justiça Estadual , sem prejuízo da adoção de outras medidas sancionatórias direcionadas aos responsáveis pelo estado de coisas a que se chegou”.

 

A PF/PA e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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