AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos

Imprimir: AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos Compartilhamento: AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos AGU garante execução de seguro de R$ 150 milhões que cobre concessão de Viracopos
Publicado : 23/08/2017 - Alterado : 01/09/2017

Foto: decea.gov.br
Foto: decea.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a execução da garantia contratual por atraso na quitação da parcela devida pela empresa que assumiu a administração do Aeroporto Internacional de Viracopos, em São Paulo. A atuação barrou as tentativas da concessionária de não pagar o seguro, no valor de cerca de R$ 150 milhões, por meio de liminares.

A empresa Aeroporto Brasil Viracopos S/A (ABV) deixou de depositar o valor da parcela fixa correspondente à outorga do terminal vencida em julho de 2016. O descumprimento do contrato resultou na execução da garantia junto à seguradora por meio de ofício da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em julho deste ano.

No entanto, a concessionária passou a ajuizar pedidos de suspensão da cobrança alegando supostos vícios no processo administrativo que tramita no âmbito da agência reguladora. Na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, uma liminar chegou a ser deferida, mas foi revogada após audiência de conciliação que terminou sem consenso.

Em novo mandado de segurança, desta vez na Justiça Federal em Brasília, a ABV suscitou que o desequilíbrio econômico do contrato gerou a incapacidade de honrar com o compromisso. Em razão disto, segundo a concessionária, uma nova liminar deveria ser concedida para que a discussão jurídica em relação à obrigação de pagar fosse rediscutida no âmbito administrativo.

A liminar foi negada pela 1ª Vara Federal do Distrito Federal, mas a empresa manteve a conduta de judicializar a cobrança visando cancelar os atos da Anac para a executar o seguro.

Relicitação

A concessionária pleiteou nova liminar, afirmando que iniciou um procedimento de relicitação, o que faria com que os débitos da outorga deixassem de ser exigíveis. E apontou abusividade da Anac em não apreciar esse pedido e interromper o trâmite das tratativas junto à seguradora.

O novo pedido indicou a agência como autoridade impetrada, e não, como no mandado de segurança anterior, a superintendente que assinou o ofício. Desta forma, o sistema do Tribunal Regional Federal da 1ª Região distribuiu a ação a outro juízo, da 6ª Vara Federal, que deferiu a liminar.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anac (PF/Anac) apresentaram manifestação requerendo a juntada dos processos e fez despacho com o juízo da 6ª Vara, que reconheceu a conexão das ações.

As procuradorias destacaram que a relicitação aplica-se apenas a empreendimento do Programa de Parcerias de Investimentos. “Ou seja, como é modalidade de extinção amigável, exige manifestação de vontade também do contratante (Poder Público), que elege os empreendimentos sobre os quais têm interesse em relicitar, não podendo ser considerado direito subjetivo líquido e certo meramente potestativo do requerente”, ponderou.

A juíza Aline Soares Lucena Carnaúba, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu os argumentos da AGU e revogou a liminar. A magistrada assinalou em sua decisão que “não há qualquer previsão legal ou contratual a subsidiar a sua (ABV) alegação de que o mero requerimento administrativo protocolizado com pedido de relicitação e a sua pendência de análise por parte da ANAC e da Impetrada, por si sós, seriam suficientes para suspender a exigibilidade de suas obrigações vencidas e exigíveis em face daquelas”.

Ainda de acordo com a juíza, o instituto da relicitação não deve prejudicar a administração pública, sujeitando-a a “calotes”, mas sim, caso seja do seu interesse, possibilitar a solução harmônica nos contratos firmados entre ela e os entes privados, sempre com o objetivo de “proteção ao interesse público e na resolução célere de contratos que repercutam diretamente em serviços públicos essenciais à vida cotidiana do administrado, como os serviços aeroportuários”.

Em razão da falta de comprovação do pagamento da parcela de 2016 pela concessionária, a Anac, assessorada pela AGU, comunicará mais uma vez à seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que não existem óbices à execução da garantia.

A PRF1 e a PF/Anac são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1009209-97.2017.4.01.3400 - 1ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »