AGU evita expedição indevida de precatório de R$ 251 mil a aposentada da Caixa

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Publicado : 17/08/2017 - Atualizado às : 17:49:58

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento de R$ 251 mil a aposentada da Caixa Econômica Federal em ação judicial que discutia a revisão de benefício previdenciário. Os procuradores federais demonstraram que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não havia concordado com o pagamento do valor, o que derrubou decisão de primeira instância que autorizou a execução do crédito entendendo que ele era incontroverso.

A autora alegou que nos cálculos de sua aposentadoria foram excluídos os valores de funções gratificadas que recebia quando ocupava cargo no extinto Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Ela obteve decisão para incorporar os valores à aposentadoria. A sentença então foi executada na 2ª Vara Federal do Distrito Federal.

Mesmo após a apresentação de embargos à execução pelo INSS, o juízo de primeira instância julgou que a autarquia havia considerado incontroverso, ou seja, indiscutivelmente devido, o valor de R$ 251 mil. Houve o despacho para expedição do precatório, mas os procuradores federais impugnaram a decisão.

Por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/INSS), a AGU esclareceu que não havia valores incontroversos nos autos, tendo em vista que nos próprios embargos à execução os valores executados pela autora foram integralmente questionados.

A impugnação foi recebida pela Justiça Federal do DF, que acolheu os argumentos das procuradorias e revogou o despacho que determinou a expedição do precatório.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.:  Processo nº 21184-12.2012.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro


 
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