AGU defende no Supremo proibição a uso de aditivos de sabor e aroma em cigarros

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Publicado : 17/08/2017 - Alterado : 22/08/2017

Foto: maceio.al.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a Resolução nº 14/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu restrições ao uso de aditivos em cigarros. A constitucionalidade da norma é questionada em ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) pautada para ser julgada nesta quinta-feira (17/08).

A entidade alega que a resolução afronta os princípios da reserva legal e da livre iniciativa, entre outros. Mas em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a AGU lembra que, de acordo com a Constituição, a livre iniciativa não é absoluta. Ela está condicionada por outros valores, incluindo alguns que a resolução da Anvisa procurou proteger – como o direito à saúde e a defesa do consumidor.

De acordo com a Advocacia-Geral, o uso dos aditivos tem como objetivo tornar o sabor e o aroma dos cigarros mais agradáveis para novos consumidores, em especial crianças e adolescentes. Além disso, muitas das substâncias utilizadas pela indústria intensificam ainda mais os danos à saúde causados pela nicotina. O consenso mundial em torno da necessidade de restringir os aditivos é tanto que a proibição está prevista na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, assinada por 176 países – dentre eles o Brasil.

A AGU também alerta que, de acordo com estudo do Instituto Nacional do Câncer (Inca), mais de 250 mil brasileiros morrem anualmente em decorrência do uso do cigarro – o que representa 12% das mortes de pessoas com mais de 35 anos de idade. Além disso, o país gasta anualmente R$ 57 bilhões com o tabagismo, sendo R$ 39,4 bilhões com o tratamento de doenças relacionadas ao tabaco e outros R$ 17,5 bilhões de custos indiretos relacionados à perda de produtividade, incapacitação de trabalhadores e mortes prematuras. Ou seja, muito mais do que os R$ 13 bilhões arrecadados com impostos pagos pela indústria do cigarro. Setor que, inclusive, deve atualmente R$ 16,5 bilhões em tributos.

Competência legal

A Advocacia-Geral também argumentou que Anvisa editou a resolução dentro da sua competência. A lei de criação da agência reguladora (nº 9.782/99) estabeleceu que sua finalidade é “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos” e com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde individual e coletiva. O artigo 7, inciso XV da norma prevê expressamente que cabe à Anvisa “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”.

Por fim, a AGU destaca que a edição da resolução questionada foi precedida de audiência pública que contou com mais de 400 participantes, incluindo representantes da indústria do tabaco. E que a restrição é razoável, uma vez que atinge apenas os aditivos que alteram o sabor e o aroma dos cigarros, e não os considerados essenciais para a própria fabricação dos produtos.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da resolução até que a ação fosse analisada pelo plenário do STF. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no Supremo.

Ref.: ADI nº 4.874 – STF.

Raphael Bruno


 
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