Advocacia-Geral demonstra legalidade de resolução que aperfeiçoa transporte de cargas

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Publicado : 16/08/2017 - Atualizado às : 13:04:45

Foto: epl.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade da Resolução nº 4.799/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), editada para garantir a qualificação de motoristas e empresas que atuam no transporte de cargas no país.

A resolução atribuiu ao Sest/Senat a competência para aplicar provas de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC). A aprovação nos exames é condição para obtenção do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC), documentação obrigatória para realizar a atividade no país.

A norma foi questionada na Justiça pela Estrada Fácil Escola. A empresa alegou que a resolução afrontaria os princípios da legalidade e da livre concorrência e pediu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 100 mil.

A ação foi contestada pela Procuradoria Federal junto à ANTT e pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1). As unidades da AGU explicaram que a resolução não impede que centros de formação de profissionais como a autora da ação sigam exercendo suas atividades comerciais oferecendo cursos, apenas confere ao Sest/Senat – serviço social de ampla capilaridade pelo país e que conta com uma infraestrutura adequada e disponível – a tarefa de aplicar as provas de conhecimento sobre o assunto.

Profissionais qualificados

As procuradorias esclareceram que a ANTT editou a regulamentação com o objetivo de assegurar que apenas profissionais devidamente qualificados ingressem no mercado de transporte rodoviário de cargas, uma vez que foi constatado que muitas empresas que ofereciam os cursos não aplicavam as provas de conhecimento adequadamente, fazendo dos exames meras formalidades em que a aprovação dos clientes era garantida.

A AGU destacou, ainda, que a agência reguladora atuou dentro de suas atribuições ao editar a resolução, uma vez que a Lei nº 10.223/01 conferiu a ela a competência para regulamentar as operações de transporte terrestre.

Os argumentos foram acolhidos pela 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação da empresa.

Ref.:  Ação Ordinária nº 63376-52.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Raphael Bruno


 
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