Procurador federal não pode ser responsabilizado por atraso no cumprimento de decisão

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Publicado : 14/08/2017 - Alterado : 23/08/2017

Foto: Filipe Marques/AscomAGU
Foto: Filipe Marques/AscomAGU

Os advogados públicos não podem ser responsabilizados quando a entidade pública por eles representada cumpre com atraso decisão judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez ao obter liminar em habeas corpus para impedir que um procurador federal fosse obrigado a comparecer em audiência destinada a averiguar crime de desobediência a decisão judicial.

A audiência havia sido determinada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados (MS) porque o procurador atuava em um processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pagou por perícia médica no prazo estabelecido pelo juízo.

No pedido de habeas corpus impetrado contra o juiz, a Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que aos advogados públicos cabe representar judicial e extrajudicialmente os órgãos e entidades públicas como o INSS. Eles não detêm competência para realizar pagamentos em nome da autarquia, atribuição exclusiva dos servidores da própria Previdência.

A procuradoria também destacou que o pagamento da perícia foi feito posteriormente; que o procedimento foi realizado; e que foi concedido o benefício pleiteado pelo segurado, que desta forma não sofreu qualquer prejuízo – de modo que não era possível falar em desobediência a decisão judicial no caso.

“Não se pode confundir a parte com seu representante. Não é atribuição da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS realizar pagamentos de qualquer espécie, haja vista que se tratam de atos administrativos de competência exclusiva de servidores do INSS”, observou a AGU, lembrando que a autarquia dispõe, inclusive, de um departamento específico apenas para cuidar do cumprimento de decisões judiciais.

Previsão

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já expediu recomendação pontuando que o advogado público não pode ser responsabilizado por ação ou omissão da parte que representa. E que o novo Código de Processo Civil preceitua, de modo expresso, que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar (artigo 77, § 8º).

Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que concedeu a liminar para que o procurador federal não fosse obrigado a comparecer à audiência. O magistrado assinalou ser “evidente a inexistência de desobediência a ordem judicial”, reconhecendo, ainda, que seria impossível para o membro da AGU cumprir tal decisão, uma vez que ele “não detém poderes ou atribuição de fazer pagamentos em nome de outro órgão, o qual só representa na qualidade de advogado público”.

Ref.: Habeas Corpus nº 1408816-83.2017.8.12.0000 – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Raphael Bruno


 
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