AGU confirma que União não deve mais nada pelo confisco do Parque Anhanguera, em SP

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Publicado : 07/08/2017 - Alterado : 10/08/2017

Foto: prefeitura.sp.gov.br
Foto: prefeitura.sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal que a União não deve mais nada ao empresário e banqueiro José João Abdalla Filho pelo confisco da área onde hoje está localizado o Parque Anhanguera, em São Paulo. A atuação evitou que a União fosse condenada a pagar cifra que, atualizada, chegaria à casa dos bilhões de reais.

Os nove milhões de metros quadrados do Parque faziam parte do Sítio Santa Fé, antiga propriedade de empresas do extinto Grupo J.J. Abdalla, pertencente ao pai de João Abdalla Filho.

A área foi adquirida pela União em outubro de 1974 em função de um decreto que determinava o confisco do patrimônio do grupo para ressarcimento de sonegação fiscal. Posteriormente, em 1977, o terreno foi vendido para o Estado e para a cidade de São Paulo.

Em 1979, o parque foi inaugurado. Em 1981, João Abdalla ingressou com ação para contestar os valores de todos os bens confiscados. Em 1999, a União foi condenada a pagar mais de R$ 13 milhões ao empresário em razão de excesso de confisco.

Mesmo já tendo sido devidamente ressarcido, o empresário entrou em 2003 com nova ação na Justiça, desta vez para cobrar suposta diferença entre o valor de mercado e o preço efetivamente pago pelo Estado e pelo município de São Paulo para a União na aquisição da área do Parque.

No processo, o autor pretendia rediscutir e receber valores adicionais relacionados ao acordo de compra e venda feito entre União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo. Mas a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) – unidade da AGU que atuou no caso em conjunto com procuradores estaduais e municipais – apontou que a ação de 2003 estaria prescrita, uma vez que o negócio jurídico entre os entes públicos foi formalizado em 1978; que o autor da ação sequer comprovou ser sucessor das empresas do Grupo Abdalla; e que ele já havia recebido, em 1999, os R$ 13 milhões que eram devidos em razão do confisco.

A Primeira Turma do TRF3 acolheu os argumentos das procuradorias e negou provimentos aos embargos infringentes e de declaração que o empresário havia apresentado.

Ref.: Processo nº 0005807-10.2003.4.03.6100 – TRF3.

Giovana Tiziani


 
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