Advocacia-Geral evita que preso pela Polícia Federal receba R$ 50 mil de indenização

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Publicado : 03/08/2017 - Alterado : 07/08/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de indenização de servidor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que alegava ter sofrido danos morais ao ser preso pela Polícia Federal. O valor atribuído à causa era de R$ 50 mil, mas foi negado o pagamento porque a conduta dos agentes federais foi considerada correta e dentro dos limites legais, enquanto o autor não comprovou ter sofrido qualquer “humilhação” que justificasse a indenização.

O funcionário da CBTU ingressou com a ação alegando que atuava como assistente de segurança metroviário quando foi preso, em fevereiro de 2013, no âmbito da operação Platão, da Polícia Federal. O órgão policial investigava o porte ilegal de armas e usurpação de função pública praticado pelos agentes da companhia.

Na ação, o funcionário ressaltou que a prisão lhe causou grande mal-estar, aflições e humilhações, além de desequilíbrio psíquico dele e de sua família. Segundo ele, isso era causa suficiente para obrigar a União a reparar o dano moral suportado.

Contudo, o pedido foi contestado pelos advogados da União, que argumentaram que a ação da Polícia Federal se baseava em denúncias de que os funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e se apresentavam como policiais ferroviários federais, inclusive com fardamento com essa caracterização.

A AGU salientou que a Constituição Federal até prevê a criação da Polícia Ferroviária Federal, mas que a respectiva carreira jamais chegou a ser criada.

Usurpação

Além disso, foi destacado que o autor nem chegou a ser detido em cela; que ele foi liberado após pagamento de fiança; e que em momento algum ele negou que portava arma de fogo e exercia atividade de policial ferroviário, em flagrante usurpação de função pública que justificou a prisão efetuada pela Polícia Federal.

O pagamento de indenização foi negado em primeira instância, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Mas a Terceira Turma da corte negou, por unanimidade, o pedido. O voto do relator destacou a competência das autoridades policiais em apurar condutas delitivas, aplicando os institutos legais cabíveis, como a prisão, quando confirmada a materialidade do delito. O relator do caso assinalou, ainda, que o autor não havia comprovado que sua prisão tivesse recebido qualquer publicidade, o que afastava qualquer dano à dignidade ou reputação do funcionário que pudesse justificar uma indenização.

A AGU atuou no processo por meio da Procuradoria-Regional da União 5ª Região, órgão da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0807206-60.2015.4.05.8300 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Wilton Castro


 
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