AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS

Imprimir: AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS Compartilhamento: AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS
Publicado : 02/08/2017 - Atualizado às : 15:47:24

Foto: transportes.gov.br
Foto: transportes.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a extinção de ação popular ajuizada contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Triunfo-Concepa) para questionar suposto processo de “relicitação” da rodovia BR-290 no trecho entre Porto Alegre (RS) e Osório (RS), popularmente conhecido como Freeway. 

Os autores alegaram que a ANTT, ao invés de realizar nova licitação, já que o prazo do contrato venceria no dia 4 de julho, teria optado pela relicitação. A modalidade criada pela Medida Provisória nº 752/2016 possibilitaria a renovação da concessão com a Triunfo-Concepa por mais 30 anos, de acordo com o alegado na inicial.

A ação foi contestada pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) e pela Procuradoria-Regional Federal na 4ª Região (PRF4). As unidades da AGU comprovaram que a ANTT adotou desde 2015 um conjunto de medidas para realizar novo processo licitatório para nova concessão, de modo que a suposta “relicitação” que os autores pretendiam suspender sequer existe.

Por essa razão, a procuradoria pediu para que a ação fosse extinta. “A presente ação popular só apresenta o primeiro requisito, ou seja, o de serem os autores cidadãos brasileiros. Quanto ao mais, os requerentes não conseguiram demonstrar a ilegitimidade de atos praticados por agentes da administração, tampouco apresentaram prova material que demonstre a efetiva lesividade ao patrimônio público, em decorrência da futura licitação que ainda será realizada”, argumentou a PRU4.

A unidade da AGU explicou, ainda, que o contrato com a Triunfo-Concepa poderia ser prorrogado até a realização da nova concessão – uma medida usual que tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços na rodovia.

Processo extinto

Os argumentos foram acolhidos pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que reconheceu que nenhum procedimento de relicitação foi instaurado. “Os autores confundem a prorrogação da concessão da rodovia BR-290, até a conclusão da nova licitação, com o instituto denominado ‘relicitação’, criado pela Medida Provisória n. 752/2016, cujo objetivo é completamente diverso”.  E, assim, o magistrado extinguiu o processo resolução sem resolução de mérito, conforme solicitado pela União.

No decorrer da ação, como o prazo da concessão da Triunfo-Concepa acabou, a ANTT prorrogou o contrato por mais um ano, com redução de 49% na tarifa cobrada de usuários, para garantir a continuidade do serviço até a conclusão da nova licitação.

Ref.: Ação Popular nº 5008744-91.2017.4.04.7100/RS – 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS).

Isabel Crossetti


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »