PGF cria Câmara em matérias afro-brasileira, agrária, ambiental, indígena e minerária

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Publicado : 26/07/2017 - Alterado : 14/08/2017

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), criou a Câmara Provisória de matérias de interesse das autarquias e fundações públicas federais cujas atividades finalísticas sejam relacionadas às matérias afro-brasileira, agrária, ambiental, indígena e minerária.

O objetivo da iniciativa é proporcionar um ambiente favorável a que questões de interesse comum dessas entidades possam ser discutidas e se possível alinhadas, uniformizando rotinas, procedimentos e entendimentos jurídicos, como forma de viabilizar a concretização das políticas públicas com eficiência e segurança jurídica, evitando sua judicialização e com vistas à resolução pacífica dos conflitos.

A Câmara Provisória é coordenada pelo Departamento de Consultoria da PGF e conta com a participação direta de Procuradores Federais responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídicos das seguintes entidades: Fundação Nacional do Índio (FUNAI), à Fundação Cultural Palmares (FCP), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

De acordo com a Ordem de Serviço n° 12, de 05 de julho de 2017, do Departamento de Consultoria da PGF, no caso de temas tratados na Câmara Provisória envolverem atividade contenciosa, deverão ser considerados os riscos judiciais envolvidos e os encaminhamentos contarão com a articulação dos respectivos órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

Essa atuação do Departamento de Consultoria também vai ao encontro da Portaria n° 375, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Programa Permanente de Inovação para Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral Federal - PGF INOVA, que inclui programas, projetos e atividades que visam à constante inovação e aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação, prevenção e redução de litígios que envolvam entidades representadas pela PGF.

Prevenção e redução de litígios

“A prevenção e a redução de litígios é um dos objetivos estratégicos da AGU e é de suma importância o aperfeiçoamento permanente de mecanismos de identificação, prevenção e redução de litígios que envolvam entidades representadas pela PGF”, esclarece o Procurador-Geral Federal, Cleso Fonseca.

O Departamento de Consultoria da PGF, além de promover a interlocução com as Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, tem como atribuição identificar preventivamente potenciais conflitos em matéria consultiva, atuar no aperfeiçoamento das teses jurídicas e na solução de controvérsias jurídicas relacionadas às respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídico desenvolvidas pelos órgãos da PGF.

Para Ricardo Nagao, Diretor do Departamento de Consultoria da PGF, a Câmara Provisória em matérias afro-brasileira, agrária, ambiental, indígena e minerária aprofundará questões jurídicas relevantes. “Suas atividades contribuirão para propor soluções juridicamente seguras e administrativamente mais efetivas para atender às entidades assessoradas e representadas pela PGF, tanto nos casos de conflitos repetitivos, quanto de conflitos de natureza complexa ligados às diversas políticas públicas envolvidas.”


 
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