Programa de Regularização de Débitos - PRD 2017

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Publicado : 25/07/2017 - Atualizado às : 19:46:17

O Programa de Regularização de Débitos não Tributários, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 maio de 2017, foi regulamentado pela Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017, quando se tornou possível a adesão no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, pelo prazo de 120 dias.

Os devedores que possuam créditos, constituídos e vencidos até 31 de março de 2017, e que já tenham sido encaminhados à PGF para cobrança extraprocessual ou judicial, poderão requerer a adesão ao PRD junto às Procuradorias-Regionais, Procuradorias Federais, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios Avançados da PGF, mediante apresentação dos anexos I a IV da Portaria PGF nº 400, de 2017, ora disponibilizados,