AGU impede expedição de precatório calculado em desacordo com o previsto em lei

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Publicado : 20/07/2017 - Atualizado às : 17:56:15

Foto: indiavai.mt.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para suspender a expedição de um precatório no valor de R$ 42,7 mil até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê que a correção monetária do precatória seja feita pela Taxa Referencial (TR) até sua expedição.

A liminar foi obtida no âmbito de mandado de segurança impetrado em nome do Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Juiz de Fora (MG) que indeferiu impugnação feita pela autarquia previdenciária aos cálculos judiciais adotados para a expedição do precatório, que chegaram ao valor de R$ 42,7 mil com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As unidades da AGU que atuaram no caso apontaram que, de acordo com a correção prevista na Lei nº 9.494/97, o precatório não deveria passar de R$ 30,5 mi.

O pedido de liminar formulado pela AGU foi acolhido pela 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora (MG). A relatora do caso admitiu que seria mais prudente suspender a expedição do precatório até que o Supremo se manifeste sobre o assunto, tendo em vista que os valores que eventualmente forem pagos de modo incorreto dificilmente poderão ser recuperados para os cofres públicos posteriormente, caso o STF entenda que a correção prevista na lei é constitucional.

Atuaram no caso a Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora (MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 49-67.2017.4.01.9381 – Juizado Especial Federal de Juiz de Fora (MG).

Raphael Bruno


 
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