AGU impede pagamento indevido a não filiados à associação na época do ajuizamento

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Publicado : 17/07/2017 - Atualizado às : 13:10:17

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pagamento de vantagens a aposentados e pensionistas não filiados à Associação dos Militares Federais dos Exterritórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil (AMFETADF) na época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

A Coordenação-Regional de Execuções da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, interpôs agravo de instrumento contra decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que havia determinado o pagamento de vantagens remuneratórias a aposentados e pensionistas que não eram filiados à AMFETADF quando o mandado de segurança coletivo foi impetrado.

De acordo com a Advocacia-Geral, é inviável considerar abarcados por decisão que beneficiou a entidade todos os integrantes da categoria, independente da data em que se tornaram associados. “É vedada a ampliação dos efeitos do acórdão que concedeu a segurança a servidores associados à impetrante após a impetração, sob pena de ofensa ao juiz natural”, ressaltou.

Acolhendo os argumentos da AGU, o relator do caso concedeu a liminar para suspender a decisão no ponto em que determinava o pagamento aos aposentados e pensionistas que não eram associados à associação no momento da impetração do mandado de segurança.

Ref.: Processo nº. 0030129-61.2016.4.01.0000 – 1ª Turma do TRF da 1ª Região.

Filipe Marques


 
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