AGU comprova legalidade de desligamento de ex-militar reprovado em curso do Exército

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Publicado : 19/06/2017 - Atualizado às : 12:25:59

Foto: eb.mil.br
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O amplo direito à defesa e ao contraditório foi assegurado a ex-militar reprovado em curso de formação do Exército. Em razão disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o pedido formulado por ele para ser reintegrado ao órgão e receber indenização por danos morais.

Em ação ajuizada na Justiça Federal, o ex-militar alegou que era aluno da Escola de Sargentos das Armas do Exército no município de Três Corações (MG), mas foi desligado da instituição por ato do conselho de ensino do órgão considerado por ele ilegal.

Segundo o autor, sua situação era semelhante a de outros alunos que obtiveram a aprovação do colegiado, o que representaria, segundo ele, quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade. Na ação, o ex-militar requereu, então, liminar para anular o ato do conselho, reintegra-lo ao Exército, bem como ordenar o pagamento de indenização de R$ 30 mil.

A Procuradoria-Seccional da União em Varginha, no entanto, contestou o pedido. Inicialmente, a unidade da AGU demonstrou que os artigos 102 a 108 das Normas Internas para Avaliação de Aprendizagem do Exército concede aos alunos da escola de sargentos a oportunidade do contraditório e ampla defesa, mediante revisão de provas e apresentação de argumentos que eventualmente majorem a pontuação nas avaliações.

A procuradoria lembrou que o aluno foi reprovado na disciplina de armamento, munição e tiro, e não obteve nota mínima na prova de recuperação, o que ficou evidenciado de forma incontestável por documentos anexados à própria ação.

Falta de dedicação

Em relação ao ato do conselho de ensino, a unidade da AGU esclareceu que o colegiado tem caráter técnico-consultivo, com finalidade de assessorar o comandante da escola de sargentos, e é a última instância a que são submetidos os alunos reprovados no curso.

No caso do autor da ação, o conselho manteve a reprovação em razão de 13 punições disciplinares, 27 fatos negativos observados (como baixa dedicação e falta de empenho para superar deficiências), além de deixar de seguir com frequência normas quanto ao porte, manutenção e utilização de armamento.

“Vale lembrar que, sendo ato discricionário, a aprovação (reversão da reprovação) no Conselho de Ensino e pelo Comandante da Escola se revela ato administrativo privativo do Poder Executivo, de modo que a revisão da decisão pelo Poder Judiciário caracteriza-se na inegável afronta à independência e harmonia entre os poderes”, acrescentou a AGU.

Acolhendo os argumentos, a 2ª Vara Federal de Varginha (MG) julgou improcedente o pedido do ex-militar. A decisão destacou que não havia, nos autos, nenhum indício de que outros alunos reprovados por não alcançarem nota mínima na prova de recuperação foram beneficiados pelo conselho de ensino.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3982-17.2016.4.01.3809 - 2ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha.

Wilton Castro


 
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