Edital nº 07/2017 - Abertura

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Publicado : 16/06/2017 - Alterado : 22/06/2017

CURSO SOBRE “MECANISMOS DE CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA”

 

Local: Lisboa (Portugal)

Período: 30 de outubro a 03 de novembro de 2017

Inscrições: até o dia 05 de julho de 2017

 

 

EDITAL N. 07/2017 – EAGU

 

A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no Curso sobre “Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública”, a realizar-se no período de 30 de outubro a 03 de novembro de 2017, na cidade de Lisboa (Portugal), na forma deste Edital:

 

 

1. Informações Gerais

1.1. O curso será ministrado em língua portuguesa e abrangerá os seguintes conceitos:

  • A Internacionalização da Contratação Pública: aspectos relevantes para o direito brasileiro
  • Os princípios Gerais da Contratação Pública
  • As Diretivas Europeias de Contratação Pública: mecanismos aplicáveis à lei de licitação brasileira
  • Os Princípios da Transparência e da Concorrência na Contratação Pública
  • A Articulação entre Direito dos Contratos Públicos e o Direito da Concorrência: controle das práticas abusivas e combate à corrupção no Brasil e em Portugal
  • Fiscalização na Contratação Pública: Accountability e legitimidade dos gestores públicos no combate à corrupção
  • Efetividade dos Instrumentos de Enfrentamento da Corrupção na Administração Pública: análise luso-brasileira

 

2. Período e duração

2.1. O curso será realizado no período de 30 de outubro a 03 de novembro de 2017 com 30 horas-aula e 10 horas de visitas institucionais, sendo que o período de hospedagem compreenderá os dias 29 de outubro a 04 de novembro de 2017, enquanto que o período de afastamento será no intervalo de 28 de outubro a 05 de novembro de 2017.

 

3. Público alvo

3.1. O curso é destinado aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, Servidores Técnico-Administrativos da Advocacia-Geral da União, e procuradores integrantes de órgãos parceiros da AGU.

3.2. Os servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos poderão participar do processo seletivo e realizar o curso enquanto permanecerem na Instituição, desde que haja processo formal, devidamente publicado, autorizando a requisição ou cessão.

 

4. Vagas

4.1. São 30 (trinta) vagas, divididas da seguinte forma:

4.1.1. Vagas sem ônus da taxa de inscrição

4.1.1.1. São 11 (onze) vagas distribuídas entre Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos, todos do quadro da AGU, e Servidores Técnico-Administrativos em exercício na AGU com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:

  • 4 (quatro) vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico;
  • 5 (cinco) vagas para a carreira de Procurador Federal; e
  • 2 (duas) vagas para Servidores Técnico-Administrativos da AGU.

4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a (s) vaga (s) remanescente (s) será (ão) destinada (s) ao (s) candidato (s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.

4.1.1.3. Todos os candidatos classificados neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, dentre as quais a hospedagem e o transfer para as visitas institucionais, não estão incluídas no valor da taxa de inscrição (valor do curso), e deverão ser arcadas pelo candidato junto à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), na forma dos itens 6 e 7 deste edital, e as providências de passagens/deslocamento serão de responsabilidade do participante.

 

 

4.1.2. Vagas com ônus da taxa de inscrição

4.1.2.1. São 21 (vinte e uma) vagas com ônus da taxa de inscrição, hospedagem e transfer destinadas ao público alvo previsto no item 3, distribuídas da seguinte forma:

                  a) 16 (catorze) vagas destinadas aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, Servidores Técnico-Administrativos em efetivo exercício na AGU e Servidores públicos requisitados ou cedidos para a AGU; e

                  b)  05 (cinco) vagas destinadas aos órgãos parceiros da AGU, podendo ser ampliadas caso existam vagas remanescentes das destinadas aos membros da AGU;

4.1.2.2. Todos os candidatos classificados neste subitem deverão estar cientes de que as despesas com deslocamentos, não estão incluídas nos valores a serem pagos junto à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), na forma dos itens 6 e 7 deste edital.

 

5.  Serviços oferecidos

5.1. Todas as vagas incluem:

  • Curso sobre “Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública” com 40 horas certificado pela JURISNOVA em conjunto com a NOVA Direito
  • Cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificados;
  • Visitas institucionais: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Procuradoria da República, Assembleia da República e Palácio de Belém;
  • do Campus da NOVA Direito para as visitas institucionais
  • Coffee break durante as aulas;
  • 6 pernoites, em quarto (individual ou duplo) no hotel Sana Malhoa, ou outro hotel de igual categoria, próximo ao campus da NOVA Direito;
  • Jantar de confraternização e finalização do curso.

 

6. Despesas Gerais

 

  1. A Escola da AGU custeará somente 11 (onze) taxas de inscrição, no valor de  € 900,00 (novecentos euros) cada, previstas no subitem 4.1.1, sendo que as demais despesas com hospedagem, transfer, bem como as taxas de inscrição daqueles contemplados no subitem 4.1.2, serão de responsabilidade dos candidatos selecionados por este Edital, que deverão fazer o pagamento junto à  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), por meio de cartão de crédito internacional, ficando autorizado o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos da alínea b do inc. I do art. 2º da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias nº 219/02 e 655/2016 considerado, para tanto, o período de 28 de outubro a 05 de novembro de 2017.

 

  1. . As despesas com deslocamentos (diárias e passagens) e outras não previstas neste Edital são de inteira responsabilidade do candidato.

 

 

7. Pagamento

 

  1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU, as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso:
  • Quarto individual ou duplo em Lisboa: € 600,00 (setecentos euros); e
  • para as visitas institucionais: € 100,00 (cem euros).

 

7.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento, deverão arcar com as seguintes despesas:

a) Taxa de inscrição (valor do curso): € 900,00 (novecentos euros);

b) Quarto individual ou duplo em Lisboa: € 600,00 (seiscentos euros); e

                  c) Transfer para as visitas institucionais: € 100,00 (cem euros).

 

8. Inscrição

8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 05 de julho de 2017:

  • Inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/, exceto os candidatos de órgão parceiro que não estão cadastrados no SGE.
  • Encaminhamento das documentações de acordo com o subitem 8.2 deste Edital.

8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU (ANEXO I), nos termos dos subitens 8.3 ou 8.4 deste Edital, acompanhado da documentação abaixo relacionada:

  • Declaração de Ciência e Compromisso (ANEXO II);
  • Formulário de Critérios de Seleção (ANEXO III), acompanhado dos respectivos documentos aptos a comprovar a pontuação registrada;
  • Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV).

 

8.3. Os documentos referidos no item 8.2 deverão ser juntados pelo interessado ao NUP 00590.000419/2017-15 no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, devidamente preenchidos e assinados, devendo ser digitalizados em um único documento PDF, como “requerimento”.

8.4. No caso das Unidades que não utilizam o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar os documentos, por meio físico, com o protocolo de envio no prazo previsto no subitem 8.1, endereçado ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília, o qual os juntará ao NUP 00590.000419/2017-15, para o seguinte endereço: Ed. Sede II – Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília – DF – CEP 70.610-460.

8.5. Os candidatos com exercício em Brasília também poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8h às 18h, no prazo previsto no subitem 8.1.

8.6. O não recebimento das documentações nos prazos estipulados de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição.

9. Seleção

9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, e levará em consideração os seguintes critérios:

  • Antiguidade no cargo (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou pelo órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas, no caso daqueles pertencentes aos órgãos parceiros) – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício;
  • Conclusão de curso de doutorado – 5,0 pontos;
  • Conclusão de curso de mestrado – 3,0 pontos;
  • Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
  • Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  • Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
  • Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  • Trabalhos completos, publicados em anais de eventos internacionais ou nacionais, nos últimos 5 anos, e desde que possuam ISSN - 0,5 ponto, limitados a 5,00 pontos; e
  • Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade.

9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.

9.1.2. Para as publicações de capítulos de livros físicos ou virtuais, a pontuação obedecerá aos critérios previstos nos itens 9.1. “f” e “g”, respectivamente.

9.1.3. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício, alínea ‘a’, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, alínea ‘i’, só serão aceitos períodos múltiplos de 01 (um) ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 (doze) meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. O cômputo para tempo de efetivo exercício será considerado até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 14 de junho de 2017.

9.1.4. Será considerada apenas uma única pontuação, observando os critérios das alíneas ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’, para os mesmos artigos ou títulos de livros, publicados em diferentes editoras, periódicos, revistas ou congressos, e ao mesmo tempo no meio virtual ou físico.

9.1.5. Os documentos comprobatórios das publicações (‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’) deverão estar relacionados no Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV).

 

9.1.6. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de “a” a “i” acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

 

 

 

 

10. Banco de Talentos

10.1. Objetivando estimular a participação e valorização dos membros da AGU nos eventos promovidos pela Escola da AGU, os interessados deverão obrigatoriamente se cadastrar ou fazer a atualização de seu cadastro no Banco de Talentos.

 

 

11. Resultado e Recursos

11.1. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 17 de julho de 2017.

11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

11.3. O recurso intempestivo não será conhecido.

11.4. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.analisetecnica@agu.gov.br.

11.5. O resultado final do recurso será enviado ao endereço eletrônico do candidato.

11.6. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, até 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

 

12. Desistência

 

12.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.6.

 

 

13. Multa

 

13.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (subitem 4.1.1 ou subitem 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no subitem 4.1.2.

 

13.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a Universidade Nova de Lisboa, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

 

14. Disposições finais

 

14.1. O candidato que não receber o Certificado de Aproveitamento do curso pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.

14.3. Fazem parte deste Edital:

  • ANEXO I – Requerimento de Capacitação – Curta Duração;
  • ANEXO II – Declaração de Ciência e Compromisso;
  • ANEXO III – Critérios de Seleção;
  • ANEXO IV – Relação das publicações para pontuação;
  • ANEXO V – Cronograma;
  • ANEXO VI – Dúvidas Frequentes.

 

 

Brasília-DF, 14 de junho de 2017.

 

 

CHIARA MICHELLE RAMOS MOURA DA SILVA

Procuradora Federal

Diretora

Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal

ANEXO I - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

(CURTA DURAÇÃO)

 

DADOS DO SERVIDOR

1. Nome:

2. CPF:

3. Matrícula SIAPE:

4. Cargo Efetivo:

5. Data De ADMISSÃO Na AGU:

6. Função:

7. Unidade de Lotação:

8. Unidade de Exercício:

9. Telefone:

10. Fax:

11. Endereço Eletrônico:

12. FORMAÇÃO SUPERIOR:

 

IDENTIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO

13. Nome:  CURSO SOBRE “MECANISMOS DE CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA”

 

14. Modalidade: presencial

15. Instituição de ensino:  FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

16. Departamento:

17. Endereço:

18. Bairro:

19. Cidade:  LISBOA/PORTUGAL

20. UF:

21. CEP:

22. DDD:

23. Telefone:

24. Endereço Telefônico: 

25. CNPJ:

26. Conta Corrente:

17. Agência:

28. Banco:

29. Nome para contato na instituição de ensino:

30. Cargo:

31. Início do curso: 30/10/2017

32. Término do curso: 03/11/2017

33. Horário:
integral

34. Carga horária:
40 horas

35. Valor total do curso:

36. Número de Parcelas:

37. Valor a ser pago em cada parcela:

38. Outros dados:

 

 

 

 

 

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PERTINÊNCIA DO EVENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura do servidor

 

 

Pelo presente, manifesto meu interesse em participar do evento de capacitação constante deste requerimento e afirmo estar ciente dos termos da Ordem de Serviço EAGU nº 01, de 03 de fevereiro de 2015.

         Comprometo-me a:

-  acompanhar no site da Escola da AGU a divulgação do resultado do processo seletivo para participação na capacitação acima citada;

- enviar para a Escola da AGU, no prazo de cinco dias após o término do evento, comprovante de aproveitamento ou certificado de participação fornecido pela entidade promotora e um exemplar do trabalho ou produto produzido, sob pena de ressarcir à Administração os recursos públicos dispendidos, quando houver;

- atualizar, em até 15 dias após o término da capacitação, os meus dados no Banco de Talentos, de acordo com a Portaria AGU nº 1.280, de 9 de setembro de 2009;

- recolher eventuais taxas e multas decorrentes do cancelamento ou alteração de passagem;

- em casos de não-participação ou obtenção de baixo grau de aproveitamento, apresentar à EAGU justificativa no prazo de dez dias após o término do evento e restituir os valores relativos à inscrição, diárias e passagens, quando houver.

 

PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

(QUANTO AO DESEMPENHO DAS TAREFAS, APTIDÃO PARA ESTUDO E PESQUISA E APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO)

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura da Chefia ImediatA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A falta do carimbo ou da informação de dados pessoais implica em não aceitação da inscrição.

ANEXO II - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Eu, _________________________________________________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________________________, integrante da carreira de _________________________________________, matrícula SIAPE n. ______________, RG n. __________, CPF n. _______________, declaro para os devidos fins estar ciente das regras previstas no Edital de Convocação da Escola da AGU relativas ao Curso sobre ‘Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na  Contratação Pública’, com afastamento no período de 28 de outubro a 05 de novembro de 2017.

Declaro, ainda, estar ciente da multa prevista no item 13, bem como deverei ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, em especial no que se refere às despesas previstas no item 4 e seus subitens e inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária, caso não obtenha o Certificado de Aproveitamento do curso pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação no prazo 20 de dezembro de 2017.

Declaro, por fim, estar ciente de que deverei atender às regras de afastamento previstas na Portaria 219/2002,  ou na regulamentação da unidade a qual estou vinculado, e que adiro às regras acadêmicas do programa, no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU ou pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito) ao longo do curso, em especial àquelas destinadas aos alunos bolsistas (sem ônus da taxa de inscrição).

 

 

 

_________________, ________ de ___________________ de 2017.

 

Assinatura

 

 

ANEXO III - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

NOME:

Sequencial (EAGU):

(  ) PF    (  ) AU    (  )  SA da AGU         (  ) SA requisitado         (  ) procuradores de órgãos parceiros

Itens

Critérios

Pontuação

Pontuação

Máxima

Quantidade

Pontuação Total

a)

Antiguidade no cargo (item 9.1 ‘a’ – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício

1,0

----

 

 

b)

Conclusão de curso de doutorado

5,0

----

 

 

c)

Conclusão de curso de mestrado

3,0

----

 

 

d)

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação

1,0

3,0

 

 

e)

Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos

1,0

10,0

 

 

f)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos

3,0

15,0

 

 

g)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos

2,0

10,0

 

 

h)

Trabalhos completos publicados, nos últimos 5 anos, em anais de eventos internacionais ou nacionais e desde que possuam ISSN - 0,5 ponto, limitados a 5,0 pontos.

0,5

5,00

 

 

i)

Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade

1,0

----

 

 

Total de Pontuação

 

 

 

ANEXO IV - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO*

TÍTULO DO ARTIGO:

(   ) Impresso   (   ) Virtual  Link da página:

COAUTORIA:  (    ) Sim    (    ) Não

ANO DA PUBLICAÇÃO:

ISSN:

QUALIS

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

REVISTA DA AGU*

TÍTULO DO ARTIGO:

NÚMERO:

ANO DA PUBLICAÇÃO:

COAUTORIA:   (   ) Sim   (    ) Não

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

LIVRO*

TÍTULO:

(   ) Impresso   (   ) Virtual 

Número de páginas:

ISBN:

Tiragem: (  ) a partir de 100 exemplares    (   ) superior a 20 e inferior a 100 exemplares

*Reproduzir este quadro para cada documento comprobatório de periódico

 

 

PUBLICAÇÕES EM ANAIS*

TÍTULO:

ANO DA PUBLICAÇÃO:

ISSN:

 

                                    ANEXO V - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

Cronograma

Etapas do concurso de seleção – LISBOA 2017

 

Data inicial

Data Final

Abertura de inscrições

14 de junho de 2016

05 de julho de 2017

Avaliação da documentação e seleção dos candidatos

06 de julho de 2017

14 de julho de 2017

Resultado preliminar

Até 17 de julho de 2017

Recurso

Dois dias uteis após a divulgação

Resultado Definitivo

Até três dias úteis após o recurso

Limite para desistência

Até o dia anterior à divulgação do resultado final

Etapas do afastamento – Coordenação de Afastamento e Licença Capacitação COALC

Processo de afastamento

Iniciado a partir 1º de agosto de 2017

Pagamento do curso

Pagamento do curso

 

A partir de 24 de julho de 2017

 

Reunião na Escola da AGU para orientações

Data a ser definida pela Escola da AGU

Entrega de artigos

Até 20 de dezembro de 2017

 

 

 

ANEXO VI - DO EDITAL Nº 07/2017-EAGU

DÚVIDAS FREQUENTES

I – INFORMAÇÕES GERAIS

1. São necessárias duas manifestações, do aluno e da chefia (ANEXO I)?

Sim, em cumprimento as exigências da Portaria AGU n.º 219/2002 e Lei n.º 8112/90. O interessado deverá comprovar que o curso está relacionado com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente (parecer do candidato) e o Chefe deverá avaliar se o aprendizado, a ser auferido, se relaciona com as atribuições da Unidade (parecer da chefia). Além disso, a chefia deverá informar que não haverá prejuízo para a unidade organizacional em razão do afastamento do advogado/procurador.

 

II - QUANTO AO ÔNUS DO AFASTAMENTO

2. O que significa ônus parcial?

Significa que a Escola da AGU poderá custear parte das despesas e, em qualquer caso, será mantida a remuneração do aluno.

3. A remuneração será mantida? Sim.

4. Passagens aéreas serão custeadas pela Escola?

Em nenhuma das hipóteses previstas no edital (itens 4.1.1 e 4.1.2) haverá custeamento de deslocamento (passagens e diárias) pela Escola da AGU.

 

5. Como se faz o pagamento da inscrição (não selecionado na vaga sem ônus da taxa de inscrição), hospedagem e transfer?

O pagamento será feito por meio de cartão de crédito internacional, à vista, ou em 02 (duas) parcelas, metade no momento da inscrição do curso e a outra parte, no primeiro dia aula na Universidade Nova de Lisboa.  

6. O afastamento implica em perda de tempo de exercício na carreira?

Não. O afastamento para estudos no exterior, devidamente autorizado pelo Advogado-Geral da União, não implica em suspensão do tempo de exercício na carreira, nos termos do art. 102, inciso IV da Lei n.º 8112/90.

7. Necessário marcar férias?

Não. Os candidatos selecionados serão oficialmente autorizados a se afastarem de suas atribuições, permanecendo o direito de gozar férias em outro período.

Eventuais férias deverão ser remarcadas, de forma que seja possível a inclusão do afastamento no sistema.

8. Caso eu tire férias, é possível me inscrever no curso?

Sim. Neste caso, as férias deverão estar devidamente registradas no sistema da AGU.

 

 

 

9. Tirando férias, me submeto às regras desse edital?

Não. Caso esteja de férias, não se aplicam as regras do presente edital e o aluno estará viajando por conta própria. Mas havendo mais candidatos do que vagas, a prioridade será do aluno inscrito conforme as regras deste Edital.

10. O ministério, autarquia e fundação em que estou lotado pode assumir as despesas com a inscrição no curso e com o deslocamento?

Sim. Os interessados poderão negociar a assunção da despesa pela unidade de lotação, caso seja possível. Neste caso, necessário duas portarias de autorização de afastamento do país.

11. Como se dará o afastamento dos procuradores de outros órgãos?

Os afastamentos dos Procuradores de órgãos parceiros, bem como a documentação necessária ao afastamento, deverão ser solicitados perante os órgãos de origem, considerando as regras especificas de cada um deles.

12. É possível afastamento de membros e servidores da AGU fora das regras previstas nesse Edital?

Não. O número de membros e servidores da AGU afastados (Portaria 219/2002) para esse programa foi previamente estabelecido pela Direção da AGU, no quantitativo de até 30 (trinta) no total.

 

III - INFORMAÇÕES DE HOSPEDAGEM

13. A hospedagem é perto do local das aulas?

A hospedagem fica a 800m da Universidade Nova de Lisboa

14. A Universidade NOVA de Lisboa fará as reservas?

Sim. Após o pagamento à vista ou da primeira parcela.

 

IV - QUANTO AO PROCESSO SELETIVO

15. As 11 (onze) vagas custeadas pela AGU (item 4.1.1 do edital) serão oferecidas por sorteio?

Não. Serão respeitados os critérios do edital, conforme ordem de classificação por carreira.

16. Todos podem participar da seleção de vagas do subitem 4.1.1?

Não. Apenas os membros das carreiras jurídicas e servidores técnico-administrativos da AGU poderão participar.

17. Como será o processo seletivo do restante das vagas (4.1.2)?

Serão adotadas as mesmas regras para todas as formas de seleção, sendo que nesse subitem também estão previstas vagas para os servidores públicos requisitados ou cedidos para a AGU e procuradores de órgãos parceiros da AGU. São considerados servidores administrativos requisitados ou cedidos para a AGU aqueles com situação do ato de requisição ou de cessão formalmente publicado.

18. Cabe desistência após a seleção?

Sim. A desistência poderá ser manifestada dentro do cronograma estabelecido pela Escola da AGU, até a publicação da lista definitiva. Após, aplicam-se as regras constantes no item 13 do edital.

 

VI - QUANTO AO PÚBLICO ALVO

19. O curso pode ser direcionado aos estagiários?

Não. O curso é direcionado aos integrantes das carreiras jurídicas e servidores técnico-administrativo da AGU.

 

20. Os membros das carreiras jurídicas da AGU e Servidores Técnico-Administrativos da AGU que estejam cedidos para outros órgãos podem participar do processo seletivo?

Sim. Não há vedação no Edital.  Mas, neste caso, o candidato deverá arcar com a responsabilidade a respeito de seu afastamento junto ao órgão, bem como todas as demais medidas administrativas externas pertinentes.

 

 

VII - OBRIGAÇÕES DO ALUNO PERANTE A ESCOLA DA AGU

 

21. Preciso escrever um artigo?

Sim, a elaboração do artigo é obrigatória sob pena de considerar o candidato reprovado.

 

22. Existem outras tarefas e obrigações a serem cumpridas?

Sim. Na reunião com a Escola da AGU, antes da viagem da turma, os alunos receberão todas as informações relativas ao curso, bem como tomarão ciência de suas obrigações perante a Escola da AGU.

 

23. Onde serão publicados os artigos finais?

Na revista Publicações da Escola da AGU e no e-book da JURISNOVA (NOVA Direito)

 

 

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