Militar não tem direito a escolher seu local de lotação

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Publicado : 12/06/2017 - Alterado : 15/08/2017

Acolhendo manifestação da Procuradoria da União no Estado do Maranhão – PU/MA, unidade da AGU, a Justiça Federal em Imperatriz/MA proferiu sentença revogando liminar antes concedida e determinando que a União pode transferir servidor militar para qualquer localidade, à escolha da Administração Militar, que disponha de tratamento médico específico para a enfermidade que acomete sua filha, enquanto durar o tratamento.

 

Entendendo o caso:

Servidor militar do Exército, vinculado ao 50º BIS – Batalhão de Infantaria de Selva, em Imperatriz/MA, requereu na Justiça sua imediata transferência para o 25º Batalhão de Caçadores de Teresina/PI, para fins de acompanhamento e tratamento médico de sua filha. O militar alegou que sua filha teria puberdade precoce e hipertireoidismo, o que justificaria sua transferência para Teresina/PI, onde estão os avós da menor, para iniciar tratamento médico. Também sustentou que não há suporte adequado e médico endocrinologista pediatra na cidade de Imperatriz/MA, onde lotado o militar.

Apesar de inicialmente deferida a liminar para determinar a transferência imediata do militar para Teresina/PI, por motivo de saúde de dependente, a decisão foi posteriormente revogada na sentença, a partir da defesa da AGU.

 

A Contestação da AGU:

Na sua defesa, a Procuradoria da União no Estado do Maranhão – PU/MA, unidade da AGU, afirmou que os militares possuem um regime jurídico próprio e completamente distinto dos servidores civis, considerando que suas atividades se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. Assim, a movimentação de pessoal militar visa à segurança nacional, tendo por pressuposto atender ao interesse do serviço público militar, compatibilizando, quando possível, com o particular.

A PU/MA defendeu que militar nenhum possui a garantia de servir indefinidamente em determinada localidade, tampouco o direito de escolher o local onde exercer suas atividades, por mais cômoda e vantajosa que seja, ainda que por motivo de saúde. Portanto, mesmo não existindo médico endocrinologista pediatra em Imperatriz/MA para realizar o acompanhamento da menor enferma, o autor não tinha o direito de escolher o seu local de destino. Incumbia ao Exército analisar e indicar o melhor lugar dentro do território nacional, de acordo com o interesse público.

 

Ref: Processo Nº 0008326-11.2015.4.01.3701 - 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA


 
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