AGU evita pagamento indevido de indenização de R$ 60 mi a empresa sucroalcooleira

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Publicado : 09/06/2017 - Atualizado às : 12:22:48

Foto: bndes.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a União fosse obrigada a pagar indenização indevida de R$ 60 milhões à Albertina, empresa do setor sucroalcooleiro. A companhia pleiteava o ressarcimento pelos prejuízos que supostamente teria sofrido em virtude da política de fixação de preços adotada pelo governo no início da década de 1990 com base na Lei nº 4.870/65.

Em memorial distribuído aos ministros da Primeira Turma, responsável por analisar o recurso da Albertina contra acórdão que já havia julgado improcedente seu pedido de indenização, a AGU esclareceu que o ressarcimento era indevido porque a ação cobrava valores referentes à produção do período de março de 1994 a maio de 1995 – momento posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 8.718/91, que estabeleceu uma nova política de preços para o setor.

“Neste aspecto, jamais poderia prosperar a tese do recorrente de violação à Lei nº 4.870/65 e, consequente, dever de indenizar estatal, pois, em relação ao período requerido na inicial (1994 a 1995), a própria Lei nº 4.870/65 não mais surtia efeitos”, apontou o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, unidade da AGU que atuou no caso.

A maioria da turma acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e julgou improcedente o pedido de indenização. A decisão reconheceu que a União não poderia ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados por uma política de preços que não estava mais em vigor.

Ref.: Recurso Especial nº 1330487/DF – STJ.

Raphael Bruno


 
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