Procuradoria aponta excesso de execução e impede pagamento indevido de R$ 125 milhões

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Publicado : 19/05/2017 - Atualizado às : 16:28:55

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, excesso de execução de R$ 125,6 milhões em ação movida pelos municípios cearenses de Graça, Camocim, Guaraciaba do Norte, Forquilha e Pacujá. Com essa atuação, os advogados públicos impediram o pagamento indevido e economizaram o valor aos cofres públicos.

A atuação ocorreu em execução de sentença transitada em julgado que condenou a União a aplicar o Valor Mínimo Anual por Aluno ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Dessa forma, o ente público federal foi obrigado a fazer a devida complementação aos municípios.

O problema é que as cidades alegavam que – como o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 – todos os débitos da União deveriam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não pela Taxa Referencial (TR).

Entretanto, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) demonstrou o excesso de execução, uma vez que os municípios pediam a aplicação do IPCA e da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como fatores de correção monetária a partir de julho de 2009, ao invés da TR, como determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A unidade da AGU esclareceu que o STF, apesar de ter declarado inconstitucionalidade da expressão, o fez especificamente para a correção do período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Assim, a decisão não se estende à atualização das condenações anteriores da Fazenda Pública em que ainda hão foi expedido o precatório.

Valores não contemplados

Além disso, os advogados da União apontaram que as cidades pediram também a execução de valores de período não contemplado pela sentença transitada em julgado, que estabeleceu a condenação ao pagamento dos valores devidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação (1999 a 2003).

Destacaram que o pedido original simplesmente não possui qualquer referência ao período posterior. Por isso, não seria possível a condenação da União nos exercícios seguintes pela ausência de pedido expresso na inicial.

“A sentença transitada em julgado, portanto, deu provimento ao pedido do autor nos exatos termos pleiteados, não sendo passível de alteração o seu conteúdo. E a interpretação deve ser realizada nos estritos termos apostos, sob pena de se cometer excesso na execução”, apontaram.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolheu os argumentos da AGU e reconheceu o excesso de execução de R$ 125,6 milhões. “O cálculo do montante da condenação deve considerar exclusivamente as parcelas referentes ao período de 1999 a 2003, bem como utilize como índice de atualização monetária a TR”, decidiu.

Ref.: Processo nº 0800337-90.2015.4.05.8103 – 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Filipe Marques


 
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