Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza

Imprimir: Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza Compartilhamento: Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza
Publicado : 17/05/2017 - Atualizado às : 18:44:45

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o pagamento indevido de ajuda de custo para moradia requerida por magistrada da Justiça do Trabalho sob a justificativa de mudança de domicílio quando ingressou na carreira. Os advogados da União comprovaram que não existe na legislação dispositivo que ampare a concessão do benefício se a remoção não for no interesse da Administração Pública.

A autora da ação alegou que faria jus à ajuda de custo por ter alterado seu domicílio, em Araçatuba (SP), depois de ingressar, em agosto de 2007, como juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O mesmo direito também foi pleiteado com base em uma nova alteração de domicílio, em dezembro de 2007, quando a magistrada tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A juíza alegou haver simetria constitucional entre os membros da magistratura e do Ministério Público da União, categoria cuja Lei Orgânica (LC 75/93) prevê a vantagem no artigo 227, inciso I, alínea “a”. A autora afirmou que o benefício deveria ser assegurado a ela nos mesmos termos, em atenção ao artigo 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em São José do Rio Preto contestou a ação. A unidade da AGU explicou que a aprovação em concurso público não enseja reconhecimento do direito ao auxílio moradia. Os advogados da União lembraram que a opção em participar de concurso público para provimento de cargo em outra região foi da própria autora, sendo este um motivo particular que não justifica o pagamento da ajuda de custo. Da mesma forma, o fato de a juíza ter sido aprovada para um cargo idêntico também não tem o condão de gerar a expectativa de recebimento da vantagem.

Ausência de lei

A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, que o artigo 65 da Lei Nacional da Magistratura (LC 35/79) elenca taxativamente todos os benefícios que podem ser conferidos aos seus membros, sem especificar o procedimento, condições e valores para a ajuda de custo, o que deve ser previsto em lei ordinária que até hoje não existe.

Por outro lado, o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90) exige expressamente o interesse público e o início do exercício para a concessão da ajuda de custo, sendo esta vedada quando houver mudança de localidade do cargo a pedido.

“Nesse ponto, à míngua de lei federal específica, aplica-se subsidiariamente o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei 8.112/1990, além do previsto em Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Assim, é de se observar que o pagamento de ajuda de custo apenas se justifica em razão da mudança de sede no interesse da Administração, e não a pedido”, concluiu a PSU/São José do Rio Preto.

A contestação apresentada pela AGU foi acolhida pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região, que julgou improcedentes os pedidos da magistrada. A sentença reconheceu que “não existe disposição legal que preveja a ajuda de custo para casos de provimento originário na carreira da Magistratura”, e que o benefício somente é devido em caso de remoção, permuta entre juízes, promoção, redistribuição e cessão no âmbito do Poder Judiciário da União, ou ainda, nomeação para nova sede de exercício.

Ref.: Processo nº 0001278-74.2016.403.6331 – Juizado Especial Federal na 3ª Região.

A PSU de São José do Rio Preto é uma unidade da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), que por sua vez é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Wilton Castro


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »