PF/PA e PFE/INCRA: Procuradorias obtém reintegração de posse de imóvel

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Publicado : 18/05/2017 - Alterado : 19/05/2017

 Foto: guaranoticias.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), asseguraram a retomada de imóvel do INCRA ocupado irregularmente.

Em 2009, o INCRA criou o Projeto de Assentamento Abril Vermelho, no Município de Santa Bárbara do Pará/PA, com 370 unidades agrícolas familiares. Em trabalho de supervisão de situação ocupacional do projeto, os fiscais do Instituto constataram que o beneficiário do lote 89 deixou o imóvel, transferindo a posse a terceiros, que passaram a trabalhar para ele, sem anuência da autarquia agrária.

Em virtude da irregular ocupação do imóvel, o INCRA excluiu o beneficiário da parcela, face ao descumprimento das cláusulas contratuais e notificou os ocupantes a se retirarem do lote, visando transferir a posse dele para outra família de agricultores regularmente selecionada pela autarquia no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Como os notificados se recusaram a desocupar o imóvel, os procuradores federais ajuizaram a ação de reintegração de posse (processo nº 264-69.2012.4.01.3900), alegando que a cessão feita foi irregular, porque os beneficiários de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não podem ceder os títulos de domínio ou de concessão de uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de dez anos, conforme previsto no artigo 21 da Lei nº 8.629/93, bem como tem a obrigação de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, sob pena de resolução do contrato de assentamento.

 

Destarte, afirmaram que a cessão ilegal feita a terceiros sem a aquiescência da autarquia implicou na rescisão do contrato de assentamento celebrado com o INCRA e a reversão imediata e integral da posse e do domínio do bem à União e, portanto, os requeridos estariam ocupando irregularmente a área, caracterizando verdadeiro esbulho possessório.

Assim, pleitearam que fosse determinado aos réus a desocupação imediata do imóvel, com respaldo no art. 71 do Decreto-lei n° 9.760/46, que autoriza a retomada sumária de quem ilegalmente ocupa imóvel de propriedade, com perda, sem indenização, de tudo que tenha sido incorporado ao solo.

A Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará deu integral razão à AGU INCRA e julgou procedente o pedido para que o INCRA seja reintegrado definitivamente na posse do lote 89 do aludido projeto de assentamento. Reconheceu a magistrada que “os requeridos estão ocupando o terreno de maneira irregular, posto que sem o devido cadastramento e autorização pelo INCRA. Assim, não atendem os requisitos legais para se manterem na posse do bem. Ademais, ainda que os requeridos estejam conferindo utilidade social ao imóvel, tal situação revela-se irrelevante para o deslinde do feito. Portanto, eventual destinação social do imóvel não elide a situação de ocupação irregular, e, portanto, o esbulho possessório”.

A PF/PA e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

   

 Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1

 


 
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