Estudantes devem ingressar no ensino fundamental com seis anos de idade

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Publicado : 12/05/2017 - Atualizado às : 23:43:12

Foto: www.rio.rj.gov.br
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<p>A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) confirmou a validade de resolu&ccedil;&otilde;es do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o (CNE) que preveem a idade de seis anos para crian&ccedil;as serem matriculadas no ensino fundamental. A Justi&ccedil;a Federal em Itabuna (BA) chegou a proferir senten&ccedil;a retirando os efeitos das normas, mas a decis&atilde;o foi revertida com base na&nbsp;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=eqFv-YUggBA&list=PL2H44XpYMBhhHrUNfHmx1kkYCmoIjxaCy&index=122">jurisprud&ecirc;ncia</a>&nbsp;consolidada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) na mat&eacute;ria.</p>

<p>A norma questionada limita o ingresso ao ensino fundamental a crian&ccedil;as com seis anos completos at&eacute; 31 de mar&ccedil;o do correspondente ao ano letivo. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, no entanto, requereu que a regra fosse proibida de ser aplicada e fosse assegurada a matr&iacute;cula de crian&ccedil;as menores de seis anos no ensino fundamental. O ju&iacute;zo de primeira inst&acirc;ncia deferiu a&nbsp;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=7GE43FIjwWg&list=PL2H44XpYMBhhHrUNfHmx1kkYCmoIjxaCy&index=138">liminar</a>, mas a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1).</p>

<p>Os advogados da Uni&atilde;o explicaram que a regra prevista nas Resolu&ccedil;&otilde;es n&ordm; 1/2010 e n&ordm; 6/2010 do CNE atende ao comando dos artigos 32 e 87 da Lei n&ordm; 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional), que preveem a idade de seis anos para a matr&iacute;cula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental.</p>

<p>Al&eacute;m disso, sustentaram que o CNE tem atribui&ccedil;&otilde;es normativas, de maneira que, ao editar as resolu&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o estaria violando o artigo 208, inciso V, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal ou mesmo o princ&iacute;pio da isonomia. Em raz&atilde;o disso, o Poder Judici&aacute;rio n&atilde;o poderia invalidar o ato do &oacute;rg&atilde;o.</p>

<p><strong>Educa&ccedil;&atilde;o infantil</strong></p>

<p>A AGU tamb&eacute;m destacou no recurso que n&atilde;o h&aacute;, nas resolu&ccedil;&otilde;es do CNE, artigo que negue acesso &agrave; educa&ccedil;&atilde;o &agrave;s crian&ccedil;as com seis anos incompletos, tendo em vista que estas crian&ccedil;as estariam frequentando a educa&ccedil;&atilde;o infantil.</p>

<p>Os advogados da Uni&atilde;o salientaram que decis&otilde;es de primeira inst&acirc;ncia retirando os efeitos das normativas n&atilde;o foram confirmadas no STJ. Pelo contr&aacute;rio: a corte superior adotou o entendimento de que, ao estabelecer o limite et&aacute;rio, o CNE n&atilde;o estaria cometendo nenhuma ilegalidade, pois estava respaldado na Lei de Diretrizes e Bases.</p>

<p>Os argumentos da Advocacia-Geral foram acolhidos pelo TRF1, que deu provimento ao recurso seguindo entendimento j&aacute; consolidado no STJ. O tribunal reconheceu a legalidade das referidas resolu&ccedil;&otilde;es e afastou a pretens&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de conferir ao Judici&aacute;rio o papel de substituir as autoridades p&uacute;blicas de educa&ccedil;&atilde;o para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crian&ccedil;as no ensino fundamental, considerando que os atos normativos n&atilde;o continham ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.</p>

<p>Na decis&atilde;o, ficaram ressalvadas apenas as situa&ccedil;&otilde;es de estudantes matriculados no ensino fundamental com base na liminar proferida pela Justi&ccedil;a Federal de Itabuna (BA).</p>

<p>Ref.: Processo n&deg; 0004983-18.2012.4.01.3311 &ndash; TRF1.</p>

<p>Wilton Castro</p>

 
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