Advocacia-Geral confirma validade de exigência de simulador em aulas de direção

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Publicado : 12/05/2017 - Atualizado às : 21:49:28

Foto: detran.ma.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de normativo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata do uso de simuladores de direção veicular por autoescolas. A adoção do equipamento pelos centros de formação de condutores foi questionada por uma autoescola de Paranaíta, no Mato Grosso.

A empresa ajuizou a ação cautelar, com pedido de liminar, com o objetivo de revogar a Resolução 543/2015, que exige dos centros de formação de condutores a utilização de simulador de direção veicular nas aulas de aprendizagem para obtenção da carteira nacional de habilitação na categoria “B”. O Departamento de Trânsito do Mato Grosso (Detran/MT), inclusive, editou portaria condicionando o cadastramento e renovação das autoescolas ao uso do simulador pelas empresas que oferecem o serviço.

A alegação da empresa era de que a norma extrapolaria o poder regulamentar do Conselho, violando, sobretudo, os princípios da legalidade, da conformidade, da razoabilidade e da capacidade econômica.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido, apontando que não há na resolução do Contran a obrigatoriedade para que o centro de formação de condutores possua o simulador de direção veicular. Segundo os advogados da União, o uso do equipamento pode ser compartilhado entre as autoescolas, ou até no caso de um centro de simulação fixo ou itinerante. O uso por mais de um centro de formação está previsto no artigo 4º da Resolução nº 543/2015.

Menos acidentes

A procuradoria acrescentou que o simulador é ferramenta destinada à diminuição dos acidentes, pois permite ao aprendiz a imersão nos conhecimentos de direção veicular como uma forma de preparação para as aulas em via pública, e também vivenciar situações relacionadas a condições adversas e às regras de circulação e conduta dos motoristas.

Diante dos argumentos, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos da empresa. Na decisão, o magistrado que analisou o caso entendeu que não há flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade na resolução do Contran.

 A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 16462-90.2016.4.01.3400 - 16ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro


 
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